SAP prorroga até 19 de setembro o afastamento de servidores do grupo de risco da Covid-19
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) prorrogou até dia 19 de setembro o afastamento de servidores do grupo de risco da Covid-19. A resolução SAP-147 foi publicada nesta quarta-feira (09) no Diário Oficial, e estende os efeitos da resolução SAP-43, de março de 2020, que determinou a requisição de férias ou licença-prêmio, quando for possível, ou afastamento dos servidores do grupo de risco da doença causada pelo novo coronavírus. Fazem parte do grupo de risco pessoas com 60 anos ou mais e aqueles que que sejam portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras enfermidades que deprimam o sistema imunológico. Os efeitos da nova resolução retroagem ao dia 07 de setembro, pois a última prorrogação havia sido feita até o dia 06. Leia a resolução na íntegra: Resolução SAP-147, de 8-9-2020 Estende o prazo estabelecido na Resolução SAP43, de 24 de março 2020, e respectivas alterações O Secretário da Administração Penitenciária, Considerando o contido no inciso II do artigo 1º do Decreto 65.170, de 04-09-2020, que estende o prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto 64.879, de 20-03-2020; Considerando os termos e condições estabelecidos no Decreto 64.994, de 28-05-2020, e em suas alterações; Resolve: Artigo 1º – Fica estendido, até 19-09-2020, o prazo a que aludem: I – o §1º do artigo 1º da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020; II – o §2º do artigo 2º, acrescentado à Resolução SAP-43, de 24-03-2020, pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020. Artigo 2º – A presente resolução será continuamente revisada, objetivando manter-se atualizada. Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 07-09-2020.
Projeto aprovado pela Alesp garante direitos a agentes públicos que denunciarem improbidade e crimes para autoridades
O agente tem o dever de denunciar irregularidades de que tenha conhecimento e se faz necessário a garantia de proteção. Carlos Vítolo A assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária realizada na terça-feira (8), o substitutivo ao Projeto de Lei 799/2019, que trata sobre direitos e garantias dos agentes públicos, ao colaborarem com informações para autoridades, sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações. De acordo com o autor, deputado Danilo Balas (PSL), a proposta ampara os agentes não corruptos e pune quem comete ações irregulares. O deputado destaca que, “muitas vezes o servidor público, infelizmente, tem maus colegas que partem para a prática de crimes. Pode ser até o seu superior trabalhando de forma irregular, cometendo infrações. O projeto objetiva proteger esse bom servidor”, disse. Para o deputado Carlos Giannazi (PSOL), a proposta garante autonomia e independência aos servidores. Segundo o parlamentar, “é um projeto importante porque protege o servidor que muitas vezes é perseguido quando faz uma denúncia, se coloca contra uma medida ilegal ou não aceita, por exemplo, um suborno”, disse Giannazi. Segundo o documento, em seu artigo 1º, destaca que, em razão de os agentes públicos estarem vinculados a órgão da administração, órgãos de controle interno e externo, autoridades policiais, Ministério Público, ou qualquer outra autoridade pública, especialmente em decorrência do exercício de cargo ou função pública, são asseguradas tais garantias. I – o direito de não comunicar diretamente aos superiores, quando houver indícios de sua participação; II – não responsabilização civil, penal ou administrativa, em virtude da mera colaboração, ressalvada eventual responsabilidade por participação no ato ilícito, nos termos da lei; III – preservação do nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais; IV – manutenção de seu cargo, remuneração, local de exercício após o fim das investigações. É importante destacar que, o artigo 2º, aponta que o disposto no inciso IV do artigo 1º, não se aplica se ficar caracterizado que o agente público colaborador agiu de má-fé, nas seguintes hipóteses: I – denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime; II – omissão de circunstâncias conhecidas que poderiam alterar o convencimento sobre a licitude ou não do fato; III – participação direta ou indireta no fato comunicado, excetuadas as hipóteses de coação irresistível, constrangimento ilegal ou qualquer forma de ameaça, que lhe tenha retirado ou diminuído a voluntariedade para a prática do ato; Ainda segundo o texto, o disposto no inciso I do artigo 2º somente será aplicado após a ocorrência da coisa julgada administrativa ou penal. O autor justifica afirmando que o acesso à informação pública é indispensável ao exercício da cidadania e constitui um dos instrumentos de combate à corrupção. “O acesso à informação pública, deve não apenas compreender a acessibilidade das informações, mas, também, a garantia de que o ambiente onde são geradas tais informações não seja contaminado por ações de corrupção, abusos e desmandos”, descreve o texto. De acordo com a justificativa, o agente tem o dever de denunciar irregularidades de que tenha conhecimento e se faz necessário estabelecer garantia de proteção, para denunciar abusos que obscurecem o trato da coisa pública.
Polícia Penal de SP: PGE conclui análise e Proposta de Emenda à Constituição estadual
Proposta agora passa pela Casa Civil e segue para Assembleia Legislativa Por Fórum Penitenciário Permanente A Assessoria Técnico-Legislativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) concluiu a análise da Proposta de Emenda à Constitucional estadual (PEC) para regulamentar a Polícia Penal paulista. A PEC estava desde o final de junho na PGE e agora passa pela Casa Civil antes de ser encaminhada pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), onde será debatida e votada. A expectativa é que a PEC seja encaminhada na próxima semana para a Alesp e buscando celeridade na tramitação da proposta, o Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, segue em diálogo articulado com os deputados estaduais. Os membros do Fórum estão reunidos em Presidente Prudente nesta sexta-feira (11) para tratar, entre outras pautas da regulamentação da Polícia Penal e também do Projeto de Lei 529/2020, proposta de Doria que visa extinguir e privatizar diversas empresas e autarquias públicas, e que, se aprovada, vai transferir o Iamspe à iniciativa privada e ainda aumentar a alíquota de contribuição paga pelos servidores. No final do dia, os sindicalistas divulgarão um vídeo e novo texto com detalhes da reunião. Apesar da construção coletiva da proposta da Polícia Penal, com a participação do Fórum no Grupo de Trabalho (GT) criado em janeiro pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), os sindicalistas recordam que a PEC tem que passar pelo crivo do governo estadual e que, além das ressalvas feitas pela PGE na análise, o texto original também pode ter outras alterações na Casa Civil. Análise da PGE Uma das questões pontuadas pela PGE é quanto à previsão de uma Lei Orgânica da Polícia Penal na PEC, outro passo necessário à regulamentação para reorganização das carreiras do sistema prisional paulista com a Polícia Penal. Na nota técnica, o Procurador José Renato Ferreira Pires afirma que há entendimento contrário consolidado no Supremo Tribunal Federal, pois não é possível editar lei complementar estadual neste sentido sem que haja correspondência no ordenamento jurídico nacional. A PGE também recomendou que a competência da Polícia Penal paulista esteja restrita aos estabelecimentos penais e orientou que, na alteração do texto da Constituição estadual, a denominação seja “Da Política Penitenciária e da Polícia Penal”, pois o Artigo 143 que trata do tema não será alterado, “continuará em vigor, não havendo portanto razão para exclusão da referência à política penitenciária do Estado”. Quanto à vinculação da Polícia Penal à Secretaria de Administração, a PGE defendeu a exclusão desse ponto da PEC por tratar de tema de organização administrativa, não cabendo “à Constituição local determinar que órgãos serão vinculados a uma Secretaria de Estado”. No que tange à SAP, “a Pasta foi criada por meio de lei ordinária” e, assim, pode ser alterada por decreto a qualquer tempo. Processo de regulamentação A PEC da Polícia Penal de São Paulo é resultado da construção coletiva, com participação dos sindicatos da categoria no GT criado em janeiro último pela SAP. A primeira etapa do GT cumpriu com a meta de criar a PEC, mas os trabalhos do grupo prosseguirão para debater e elaborar os demais passos jurídicos necessários à regulamentação. Em maio, a PEC havia retornado à SAP devido à falta de parecer da consultoria jurídica, e passou por análise pela Assessoria Técnico-Legislativa da PGE do final de junho até o começo deste mês de setembro, e seguirá agora da Casa Civil para apreciação e votação na Alesp. Caso a PEC sofra alterações durante a tramitação, em desacordo com as reivindicações da categoria, é na Assembleia Legislativa onde ocorrerão os debates finais em diálogo com os deputados estaduais antes da votação. A aprovação depende de voto favorável de três quintos dos deputados. Para votação na Alesp, a PEC precisa ser publicada no Diário da Assembleia, é debatida em três sessões ordinárias e as emendas só podem ser feitas na fase de pauta do tema na mesa da presidência, de acordo com o regimento interno da Casa.
Live aborda impactos da perda de direitos na saúde mental dos servidores
A live do SINDCOP desta semana alerta para os riscos que os servidores públicos estão passando com as perdas de direitos e os impactos da precarização do trabalho e da pandemia do coronavírus na saúde mental desses trabalhadores. A transmissão também se insere no contexto do Setembro Amarelo, uma campanha nacional pela prevenção ao suicídio. Participam da transmissão ao vivo Vânia Regina Pereira, psicóloga do SINDCOP, e Denise Motta Dau, secretária Sub regional da ISP- Brasil (Internacional de Serviços Públicos). Transmissão será nesta quinta-feira (17), às 16h, pelo Facebook (facebook.com/SINDCOPBAURUSP/) e Youtube (youtube.com/sindcop). Filiados do sindicato e servidores podem participar enviando perguntas e opiniões pelos comentários da transmissão.
ISP vai realizar evento nacional para debater serviços públicos
Inês FerreiraA ISP (Internacional de Serviços Públicos) entidade a qual o SINDCOP é filiado, realizará o SUBRAC Brasil – Encontro Sub regional da ISP Brasil, nos próximos dias 22 e 23 de setembro. O encontro será virtual e reunirá delegados de diversas entidades sindicais brasileira. As decisões do encontro serão somadas às decisões que foram tomadas na Conferência Regional Interamericana 2019, atualizadas ao contexto da pandemia e balizar a atuação nacional e internacional da ISP. A ISPl é uma federação sindical global que representa 20 milhões de mulheres trabalhadoras e trabalhadores que prestam serviços públicos vitais em 163 países. A entidade luta pelos direitos humanos, defende a justiça social e promove o acesso universal a serviços públicos de qualidade.A ISP trabalha com o sistema das Nações Unidas e em parceria com o trabalho, a sociedade civil e outras organizações. O evento consistira em reuniões dos Comitês Temáticos no dia 22 de setembro pela manhã. As atividades serão em formato virtual por meio da plataforma Zoom. Cada entidade apresentará um representante para participar do evento. Programação do evento: Dia 22 de setembroReuniões dos Comitês de Jovens, Mulheres, LGBT+ e Combate ao Racismo e a Xenofobia.Comitê de Jovens – Das 10 às 12 horas.Comitê de Mulheres – Das 10 às 12 horas.Comitê LGBT – Das 10 às 12 horas.Comitê de Combate ao Racismo – 10 às 12 horas.* Futuramente será enviado o link específico referente a cada uma das reuniões. Plenária de abertura do SUBRAC – 14 horas.Encerramento 17 horas. Dia 23 de setembro (quarta-feira)Início das atividades – 9:00 horas.Encerramento 12:30 horas.
Servidores fazem protesto, amanhã, em frente a Alesp contra o PL 529
Inês Ferreira Amanhã, 16, a partir das 15 horas, servidores públicos de diversos setores estarão reunidos em frente a ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) para protestar contra o PL 529/2020, de autoria do governador João Doria. O PL prevê a privatização de 11 instituições e autarquias estaduais, entre elas o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). O protesto é organizado pela Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, tem o apoio de diversas entidades que representam servidores públicos e da CCM (Comissão Consultiva Mista) do Iasmpe. A diretora de Saúde do SINDCOP, Maria Alice Acosta, participa da CCM de Bauru. Além do protesto, os organizadores estão convocando os servidores públicos para participar de um tuitaço, usando as hastag: #NãoAoPL529; #EmDefesaDosServiçosPúblicos; #NãoàReformaAdministrativa. O Projeto de Lei 529 O projeto foi encaminhado à ALESP no começo de agosto e estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. A proposta pode retirar, ainda em 2020, R$ 1 bilhão de reais da Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual Paulista (Unesp), Universidade de Campinas (Unicamp) e da Fundação de Amparo à Pesquisa doEstado de São Paulo (Fapesp), principal fundação de apoio à pesquisa do Brasil. O PL ainda prevê que o superávit financeiro das autarquias e das fundações será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual e também a venda do patrimônio imobiliário do estado, a privatização de parques e unidades de conservação e o aumento de impostos como o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). Também estabelece a extinção e concessão à iniciativa privada de autarquias e outras fundações como o Iamspe. Carta Aberta da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público O Governo Doria enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) o Projeto de Lei (PL) 529/2020, elaborado pelos secretários da Fazenda e Planejamento e de Projetos, Orçamento e Gestão. Toda a fundamentação do projeto baseia-se na crise econômica vivida pelo país. Ou seja, fatos transitórios. Porém, as consequências para os serviços públicos do estado de São Paulo e para a população serão permanentes. O projeto extingue 10 autarquias, fundações e empresas públicas, aumenta drasticamente as alíquotas de contribuição ao Iamspe, confisca as reservas financeiras das universidades estaduais paulistas e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), entre outros. Tramitando em regime de urgência, pode passar rapidamente, a não ser que haja uma forte reação da sociedade. A principal alegação do governo Doria para a necessidade da aprovação do PL 529/2020 é a projeção de um déficit nas contas do estado de São Paulo, em 2021, de R$ 10,4 bilhões. Mas Doria “esquece” de citar um dado fundamental: por iniciativa de seu governo – dando continuidade aos que o precederam – um conjunto de grupos empresariais privilegiados (e secretos, pois não têm seus nomes divulgados) deixam de pagar altíssimas somas em impostos ao erário paulista. Segundo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-SP), em 2019 as perdas estimadas com estas isenções fiscais foram de R$ 24,33 bilhões. Entre 2011 e 2019, período analisado no parecer, a queda na arrecadação chega à impressionante monta de R$ 149 bilhões. Valor astronomicamente superior ao déficit que Doria alega ter que cobrir por conta da pandemia! Assim, para solucionar o problema apontado nas fundamentações do projeto, bastaria o governo paulista reduzir em menos de 50% as renúncias fiscais de um único ano. O PL 529/20 QUER EXTINGUIR 10 INSTITUIÇÕES PAULISTAS 1. Fundação Parque Zoológico de São Paulo;2. Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (FURP);3. Fundação Oncocentro de São Paulo (FOSP);4. Instituto Florestal;5. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU);6. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S. A. (EMTU/SP);7. Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN);8. Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC);9. Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);10. Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José* Gomes da Silva” (ITESP). O PL ATACA O IAMSPE O PL 529 propõe uma reestruturação no Iamspe (mantenedor do Hospital do Servidor Público Estadual), que aumentará as contribuições dos usuários e dependentes e permitirá a venda de ativos para o mercado imobiliário. Após anos de arrocho salarial no funcionalismo, esse reajuste de 50% nas contribuições do Iamspe (passa de 2% para 3% para parte do funcionalismo e agregados) vai afetar principalmente os aposentados e idosos em geral, pois o governo prefere confiscar o salário do servidor, que já tem grande prejuízo com os recentes aumentos das alíquotas previdenciárias, ao invés de dar sua contrapartida de 2%, antiga reivindicação da categoria por meio de suas entidades. Também a justificativa de equilíbrio financeiro é questionável, pois a elevação brutal do desconto no Iamspe ocasionará saída de contribuintes, bem como tudo indica que o governo irá tirar sua contribuição aos cofres do Iamspe (cerca de 30% do orçamento 2020), substituindo-a pela majoração da nossa contribuição, demonstrando que não haverá recursos novos para o custeio do Instituto. Isso sem contar que o princípio de um plano solidário, sem distinção de faixas etárias, acaba. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS E A ENTREGA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIA AOS BANQUEIROS Sob a alegação de antecipação de receitas, realiza-se uma operação de crédito, gerando uma dívida pública muito maior ao valor recebido, provocando perdas aos cofres públicos. Quem ganha é o sistema financeiro, quem perde é toda a população. O PL ATACA A EDUCAÇÃO E A PESQUISA De forma inconstitucional, em seu artigo 14, o projeto ignora a autonomia de gestão financeira das universidades estaduais paulistas e da Fapesp (principal órgão de fomento à pesquisa no estado), com a obrigação da devolução do “superávit financeiro” destas instituições. Se o projeto for aprovado, a previsão é que será subtraído, ainda este ano, R$ 1 bilhão dasuniversidades estaduais e da Fapesp, comprometendo as pesquisas, o ensino e os serviços oferecidos à população pelos hospitais universitários. EMPRESAS PRESTAM SERVIÇOS RELEVANTES À POPULAÇÃO As empresas públicas que o PL 529 ameaça fechar têm uma lista de relevantes serviços prestados à população. Alguns exemplos são a Fundação Oncocentro, dedicada a pacientes com câncer e especializada em próteses de face; a FURP (Fundação para o Remédio Popular), que produz e distribui medicamentos populares; a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado), indispensável para políticas públicas habitacionais; a SUCEN, órgão de vigilância na área da saúde e controle de endemias, como
Centrais sindicais brasileira emitem nota contra a injustiça histórica contra aposentados e trabalhadores
Inês Ferreira Foi divulgada hoje (15), nota oficial das centrais sindicais brasileiras que afirma que a intenção do governo de congelar o valor das aposentadorias e pensões e restringir o valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada) é uma injustiça histórica contra os trabalhadores e aposentados do País. Não podemos nos calar diante desta visão míope e da lógica equivocada do governo, que está tentando, mais uma vez, prejudicar os menos favorecidos economicamente. Caso a medida do presidente Jair Bolsonaro seja aprovada, benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, podemficar desvinculados do reajuste do salário mínimo e até mesmo congelados nos próximos dois anos. Segundo a nota, ao contrário dos tecnocratas do governo que, com a frieza das planilhas, criticam o valor das aposentadorias,entendemos que o aumento é uma forma de distribuir renda e contribuir para fortalecer e fomentar a economia e o mercadointerno. Com mais rendimentos, os aposentados irão fomentar o consumo, a produção e, consequentemente, a geração de novos postos de trabalho. É fundamental ressaltar, ainda, que o aumento do salário mínimo é fruto da luta que resultou no acordo entre as Centrais Sindicais e o governo, que estabeleceram, em 2006, com início em 2007, uma política de valorização do piso nacional e a recomposição do seu valor de compra. É importante lembrar que esta conquista do movimento sindical vigorou até 2019. Vale destacar também nossa luta pela extensão do auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro. As Centrais Sindicais irãomobilizar suas bases para sensibilizar os parlamentares para garantir este direito legítimo aos trabalhadores brasileiros. Anota é assinada por: Miguel Torres – Presidente da Força Sindical;Ricardo Patah – Presidente da UGT – União Geral dosTrabalhadores; Adilson Araújo – Presidente da CTB – Central dosTrabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;José Calixto Ramos – Presidente da NCST – Nova Central Sindicalde Trabalhadores;Álvaro Egea – Secretário geral da CSB – Central dos SindicatosBrasileiros
Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso
Inês Ferreira Uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá beneficiar servidores públicos que tiveram suas carreiras reduzidas ao se aposentar. Segundo o Departamento Jurídico do SINDCOP, o sindicato já está providenciando a retomada do tramite de vários processos que estavam suspensos (sobrestados), porque aguardavam a decisão do STF. A decisão, por maioria de votos, foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 662423, com repercussão geral (Tema 578), na sessão virtual encerrada em 21 de agosto, último, e vai orientar a resolução de processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. O STF decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998 (artigo 8º, inciso II), é aplicável somente aos servidores que, na data da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria. Muitos servidores penitenciários, ao se aposentar, tiveram seus salários reduzidos por causa de redução de classe. Ou seja, na ocasião da aposentadoria eles estavam recebendo como classe 6, mas se aposentavam como classe 5, por exemplo. Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, o sindicato entrou com diversas ações para corrigir a diferença, porém muitos processos foram suspensos. “Muitos aposentados tiveram salários reduzidos. Agora, com base nessa decisão, o sindicato está pedindo que esses processos voltem a tramitar e peticionando para que ele seja finalizado conforme a decisão do STF”, afirmou o presidente. O Departamento Jurídico também informou que a decisão não é como de uma Sumula vinculante, ou seja, um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do STF que possui força normativa sobre os órgãos do Poder Judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Por isso, será necessário peticionar nas ações com base na decisão. VotaçãoO ministro Dias Toffoli, ao votar pelo provimento do recurso, observou que a alteração introduzida pela EC 20/1998 tinha como objetivo garantir um tempo mínimo e razoável de contribuição, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e coibir as situações em que o indivíduo ingressava no serviço público, contribuía por brevíssimo tempo e, na sequência, requeria a aposentadoria com proventos integrais. Carreiras escalonadasSegundo o ministro, a interpretação literal da norma se refere apenas aos chamados cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas, sem a possibilidade de promoção. Nas carreiras escalonadas em diversos níveis, como a de procurador de Justiça, a expressão “cargo” deve ser compreendida como “carreira”, de maneira que a exigência será de cinco anos de efetivo exercício. Seguiram esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 1) “Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para aposentadoria. 2) Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertence o servidor”.
Entidades assinam manifesto contra a PL 529/2020 e em defesa das políticas e serviços públicos
Inês FerreiraDezenas de entidades, movimentos sociais e autarquias paulistas assinaram o Manifesto do Comitê de Luta Contra a PL 529/2020 – projeto de autoria do governador João Doria. O manifesto foi assinado ontem (16) e tem o objetivo de barrar as privatizações de 11 entidades e autarquias paulistas, entre elas o Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) .A Frente Paulista de Defesa dos Serviços Públicos esteve presente no ato da Alesp. Por volta de 13h manifestantes de todo o estado começaram a chegar na Assembleia Legislativa para pressionar os deputados pela rejeição ao PL 529/2020. Parlamentares compareceram ao Ato e manifestaram apoio, como Carlos Giannazi (PSOL), Mônica Seixas (PSOL), Professora Bebel (PT) e vereador Celso Giannazi (PSOL).Aos que não puderam comparecer à Alesp, foram realizados atos em cidades como Presidente Prudente, Araras, Araraquara e Mirante do Paranapanema, com a presença maciça de servidores das autarquias ameaçadas de extinção.Mantendo a agenda de mobilização permanente, um tuitaço #NãoAoPL529 #EmDefesaDosServiçosPúblicos foi realizado das 14h às 16h, com mais de 6.000 menções e com destaque nos Assuntos do Momento do Brasil.Ainda em caráter virtual, foram mais de 500 manifestações virtuais via site manif.app.Há a previsão de discussão do Projeto nas Comissões a partir da próxima semana e a luta é que ele seja completamente rejeitado.O SINDCOP apoia as mobilizações e participa da luta contra as reformas de Doria.“Não vamos recuar. Mais uma vez ocuparemos a linha de frente para lutar contra os desmandos desse governo, que só pensa no capital e desvaloriza os servidores e os serviços públicos”, disse o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto.Ontem, servidores públicos participaram de manifesto contra as privatizações, em frente a ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Leia o manifesto na íntegraDoria quer extinguir mais de 6 mil empregos e importantes políticas para a população paulista.Alegando dificuldades financeiras em consequência da pandemia, o governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB), enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 529/2020 que extingue dez empresas públicas, autarquias, institutos e fundações.O PL 529 ainda aumenta a alíquota de contribuição dos servidores ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) e retira cerca de R$ 1 bilhão das universidades públicas paulistas, USP, Unesp e Unicamp, e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), atacando a autonomia universitária e a capacidade de produção cientifica no Estado.Doria quer retirar investimentos e extinguir instituições que realizam importantes políticas públicas e prestam serviços na área da saúde, moradia, ciências, educação, regularização fundiária, agricultura familiar, meio ambiente, transportes, entre outras (veja a lista abaixo), justamente quando a população paulista mais precisa de apoio do Estado para superar a mais séria crise sanitária e econômica.Para cobrir o déficit de 2021, bastaria, por exemplo, que o governo reduzisse em 50% o montante das renúncias fiscais concedidas ao setor privado, num único ano.Todas essas instituições foram criadas por leis específicas e há décadas constroem e consolidam importantes políticas públicas:Fundação para o Remédio Popular (Furp), maior fabricante pública de remédios, atende mais de 3 mil municípios em todo o Brasil e abastece o programa Dose Certa.Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp) realiza mais de mil exames por dia para detectar câncer; laboratório próprio atende 540 unidades de saúde em todo o Brasil; produz próteses para vítimas de câncer.Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), responsável pelo controle de endemias como a dengue, febre amarela, zika, chikungunya, malária, doença de Chagas, entre outras.Fundação Parque Zoológico de São Paulo, responsável por gerir o maior parque zoológico do Brasil; concentra 90% dos seus esforços em educação ambiental, pesquisa e proteção à biodiversidade.Instituto Florestal, administra 10 estações ecológicas, 1 parque estadual, 18 estações experimentais, 2 viveiros florestais, 2 hortos florestais e 14 florestas estaduais, conservando áreas de Mata Atlântica, Cerrado e plantios experimentais.Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), uma das maiores companhias habitacionais do mundo; constrói moradias populares; atua na urbanização de favelas e no apoio técnico a obras de metrô, rodovias e saneamento.Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), responsável pela política agrária e fundiária do Estado de São Paulo; atua na regularização fundiária rural e urbana em mais de 200 municípios; reconhece comunidades remanescentes de quilombos – CRQs e demarca seus territórios; presta assistência técnica para 8.500 famílias em 140 assentamentos rurais e 36 CRQs.Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP), responsável pela política de transporte coletivo nas regiões metropolitanas; gerencia e fiscaliza o transporte, atuando em 134 municípios.Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc), realiza exames de DNA, perícias de medicina legal e laudos técnicos para a Justiça, nas áreas da família, cível e criminal.Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), é responsável pela qualidade e estrutura dos aeroportos do interior do SP, administra e mantém 32 aeroportos públicos.O PL 529/2020 tem caráter privatista. Em função de interesses privados, destrói as políticas e os serviços públicos, desvia suas finalidades e acabGreenpeace a com instituições diretamente ligadas à promoção dos direitos sociais, ao desenvolvimento do Estado de São Paulo e a proteção ao meio ambiente e a biodiversidade.O Executivo mandou a proposta para a Assembleia Legislativa com pedido de urgência na tramitação, com a intenção de ver o PL 529/2020 em votação nas próximas semanas, sem qualquer diálogo com a população e os servidores, sem esclarecer como ficará a situação de mais de 6 mil servidores e empregados públicos.Movimentos sociais, parlamentares e entidades de classe formaram o Comitê de Luta Contra o PL 529/2020, que convoca o conjunto da sociedade a se mobilizar contra o desmonte do patrimônio público de São Paulo, que piora condição de vida da população paulista e retira direitos!Exigimos que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo rejeite o PL 529/2020!São Paulo, 16 de setembro de 2020 *Agenda de mobilizações*– 21/09 – 10h – Reunião da Frente Paulista via Zoom– 22/09 – 13h – Novo Ato na Alesp – Recepção de deputados– 23/09 – 14h às 16h – Tuitaço–
“Reforma” Administrativa: os dados do engodo
Para o mercado, funcionalismo público é bode expiatório para desastre econômico do Brasil. Mudanças ainda abrem brecha ao patrimonialismo e subalternidade ao setor privado. Veja, em detalhes, as falácias das premissas neoliberais CRISE BRASILEIRApor Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (ABED)Publicado 17/09/2020 às 15:16 – Atualizado 17/09/2020 às 15:18 A ABED-DF vem a público se manifestar contra a proposta de reforma administrativa que o governo federal apresentou à sociedade brasileira por meio da PEC 32/2020. Ela parte do pressuposto equivocado de que o péssimo desempenho econômico do país se deve quase exclusivamente aos salários de servidores públicos. Para sustentar esse argumento falacioso, distorce e sonega informações, tal como ocorrera com as reformas trabalhista e previdenciária, sem que nenhum resultado positivo ou prognóstico do governo e da grande mídia tenham até o momento se realizado. No que diz respeito à proposta da equipe do governo Bolsonaro, há ao menos três aspectos negativos que precisam ser destacados: 1. A proposta prevê o fim do Regime Jurídico Único para novos contratados, exceção feita àqueles que ingressarem nas chamadas carreiras típicas de Estado, as quais tampouco estão definidas na PEC, reforçando a ideia de que esse conceito já está, em si mesmo, ultrapassado; afinal, o que seria mais típico de Estado no atual contexto pandêmico que as carreiras das áreas de saúde, assistência social, educação e meio-ambiente? Para as demais formas de contratação alinhavadas na PEC, prevê-se o fim da estabilidade funcional dos servidores nos respectivos cargos públicos, introduzindo-se, a partir de então, problemas notórios de assédio moral e institucional contra funcionários e organizações, riscos de fragmentação e descontinuidade das políticas públicas de caráter permanente e aumento da incerteza da população e mesmo dos empresários com relação à qualidade, tempestividade e cobertura social e territorial das entregas de bens e serviços por parte do Estado. 2. A proposta prevê a explicitação – com sua respectiva priorização – do princípio da subsidiariedade, por meio do qual inverter-se-á o espírito original da Constituição Federal de 1988, fazendo com que o Estado atue de forma subsidiária, coadjuvante – poderíamos dizer, subalterna – aos setores empresariais privados na provisão de bens e serviços à sociedade. O Estado auxiliaria e supriria a iniciativa privada em suas deficiências e carências, só a substituindo excepcionalmente. A atuação do Estado seria a exceção, não a regra. Se aprovada, esta proposta reforçará sobremaneira os vetores de exclusão, desigualdades, pobreza e heterogeneidades já presentes em larga escala na realidade brasileira. 3. A proposta prevê a criação de super poderes ao presidente da República, ao transferir para seu raio de discricionaridades as decisões (unilaterais) sobre criação ou destruição de organizações, carreiras e cargos no âmbito da administração pública federal. Obviamente, esta medida, em si mesma antirrepublicana e antidemocrática, reforçará os traços patrimoniais-oligárquicos da cultura política tecnocrática e autoritária brasileira, que de modo lento, mas correto, estava sendo transformada desde a Constituição de 1988 pela ampliação da transparência e da participação cidadã no trato da coisa pública. O fato é que são pífias ou inexistentes as preocupações do governo Bolsonaro com o desempenho governamental ou com a melhoria das condições de vida da população brasileira. Travestida de reforma administrativa, trata-se na verdade de mais uma medida de ajuste fiscal. O Brasil não possui número excessivo de servidores públicos Contra o argumento oficial que busca justificar a reforma administrativa, faz–se mister ressaltar que não há número excessivo de servidores no Brasil. Dados do Banco Mundial revelam que a razão entre a quantidade de funcionários públicos e a população no país é de apenas 5,6%. Essa proporção é um pouco maior que a média da América Latina, de 4,4%, mas menor que a média da OCDE, que é de aproximadamente 10%. Como proporção da população economicamente ativa, e considerando uma série de dados de 1992 a 2017, verifica-se que o percentual de vínculos públicos passou de 9% a tão somente 11% do total, desautorizando interpretações que insistem em destacar um movimento explosivo do emprego público no Brasil. A esfera federal representa apenas 12% do funcionalismo público total do país. Significa que a expansão dos vínculos públicos se concentrou essencialmente em âmbito municipal. Entre 1986 e 2017, os vínculos públicos passaram de 1,7 milhões para 6,5 milhões nos municípios; de 2,4 milhões para 3,7 milhões nos estados e de pouco menos de 1 milhão para apenas 1,2 milhão no nível federal, considerando servidores civis e militares. Aumentam escolarização e qualificação dos funcionários públicos Dados oficiais mostram que a força de trabalho ocupada no setor público brasileiro se escolarizou e se profissionalizou para o desempenho de suas funções. A expansão ocorreu com vínculos públicos que possuem nível superior completo de formação, que passaram de pouco mais de 900 mil para 5,3 milhões, de 1986 a 2017. Percentualmente, este nível saltou de 19% do contingente de vínculos em 1986 para 47% em 2017. Nos municípios, a tendência de aumento de escolarização foi também bastante acentuada. A escolaridade superior completa aumentou de 10% para 40% entre 1986 e 2017. Nesse nível federativo, chama atenção as ocupações que constituem o núcleo dos serviços de assistência social, saúde e educação (tais como professores, médicos, enfermeiros e agentes de assistência e saúde), que correspondem atualmente a 40% do total dos vínculos públicos existentes no Brasil, razão essa suficiente para desaconselhar qualquer reforma administrativa que objetive reduzir ou precarizar essas ocupações. O Judiciário é quem melhor remunera Ao analisar os rendimentos do conjunto do Poder Executivo, observa-se que sua remuneração média mensal, considerando os três níveis federativos, aumentou em termos reais, de R$ 3,3 mil em 1986 para R$ 3,9 mil em 2017, o que representa um aumento médio real de 0,56% ao ano e aumento real acumulado de apenas 17% em 30 anos. Por sua vez, a remuneração média mensal para o conjunto do Poder Judiciário, nos níveis federal e estadual, aumentou de R$ 6,6 mil para R$ 12 mil, no mesmo período. O crescimento médio anual real foi de 2,1% e o crescimento real acumulado foi de 82%, o maior de todos os