Com as alterações, a composição dos membros será majoritariamente indicada pelo secretário

Carlos Vítolo

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, um projeto de autoria do governador João Doria (PSDB), que altera a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, disposto na Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991.

Segundo a proposta do governo, no Projeto de Lei 547/2020, o Conselho deverá ser subordinado ao secretário da Administração Penitenciária. Atualmente, de acordo com a Lei nº 7.634, o órgão é diretamente subordinado ao secretário da Segurança Pública.

A proposta destaca que o Conselho deverá ser integrado por membros designados pelo governo, na seguinte classificação: um presidente, indicado pelo secretário; sete coordenadores, sendo um de cada Coordenadoria de Unidades Prisionais e das Coordenadorias de Reintegração Social e Cidadania e de Saúde do Sistema Penitenciário; um representante do Conselho Penitenciário do Estado; um representante da Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap); um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; um representante do Ministério Público; um representante da Defensoria Pública; um representante da OAB; dois professores universitários das áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal e ciências correlatas, indicados pela Universidade de São Paulo (USP); quatro membros da comunidade, indicados por entidades reconhecidamente dedicadas à proteção dos direitos humanos e aos estudos na área criminal e penitenciária.

Na exposição dos motivos, o secretário da Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, pede que a Assembleia Legislativa aprecie a propositura em caráter de urgência e justifica que a alteração decorre de estudos realizados pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

Segundo relata Restivo, a secretaria foi reorganizada pelo Decreto nº 46.623 (21/3/2002), tendo sua criação formalizada pela Lei 8.209 (4/1/1993), alterada pela Lei Complementar nº 897 (9/5/2001).

Aponta ainda que, no decreto, o Conselho Estadual de Política Criminal Penitenciária, aparece compondo a estrutura básica da SAP e que, no artigo 68, estabeleceu que a sua composição, incumbências e competências são fixadas no artigo 3º da Lei nº 7.634/1991.

“Observando que a referida lei foi promulgada em 1991, anteriormente à edição do decreto que reorganizou esta Pasta, às adequações propostas neste feito, visam atualizar os membros que vão compor o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária e principalmente, alterar a subordinação do Conselho, para o Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária”, descreve Restivo ao expor os motivos.

Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa do último dia 15, a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL), disse que “é um conselho composto por várias entidades e membros da sociedade civil […]. O texto do governo que objetiva alterar a composição do conselho de forma que os membros serão majoritariamente indicados pelo secretário da pasta”, disse a parlamentar.

De acordo com a deputada, “as instituições precisam guardar alguma autonomia, até para que nós possamos dizer que vivemos numa República”. Ela destaca que, da maneira como chegou o projeto, quem vai mandar no Conselho é o secretário.

“Existe até a previsão de que, o próprio Regimento do Conselho será baixado pelo secretário, na medida em que se fala que ele teria a última palavra”, disse Janaina.

A parlamentar conta que apresentou uma emenda “para evitar esse direcionamento no Conselho”, apontando alguns ajustes para modernizar a redação atual, no entanto, “deixar uma ponderação na hora da votação”.

Na Emenda nº 2, ao Projeto de lei nº 547, a deputada pede que o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, tenha apenas um representante dos Coordenadores das Unidades Prisionais, e não sete, conforme pede o projeto.

“Minha objeção, única e exclusivamente, está no fato do governo ter, para além do voto do presidente, para além do voto da Secretaria de Justiça, sete votos dos coordenadores da pasta de assuntos penitenciários”, disse a deputada. “Entendo que é um projeto mais importante do que aparenta ser”, finalizou.

No último dia 15, o Conselho Penitenciário recebeu a deputada, que fez uma exposição sobre o projeto do governo. O presidente do Conselho, Breno Montanari Ramos, propôs o prosseguimento dos debates para avaliar uma eventual proposta de alteração ao projeto, que deverá ser entregue para a apreciação da deputada, bem como da Assembleia Legislativa.