Após Dias Toffoli, presidente do STF, derrubar liminar que impedia tramitação da reforma da Previdência, projeto poderá ser votado essa semana

O SINDCOP convoca todos os policiais penais e demais servidores do sistema prisional paulista para mobilização urgente na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp – av. Pedro Álvares Cabral, 201, São Paulo) em defesa da aposentadoria do servidor público.

A concentração se iniciou na tarde de hoje (18) e vai se estender pelos próximos dias em que houver a possibilidade de votação dos projetos de reforma da Previdência do governo João Doria (PSDB) – PLC 80 (Projeto de Lei Complementar) e PEC 18 (Proposta de Emenda à Constituição).

Na ordem do dia para a sessão plenária da Alesp de hoje consta como primeiro item, em regime de urgência, a votação do PLC 80. De acordo com a deputada Mônica Seixas (Psol) a reforma da Previdência pode ser  votada hoje ou durante o feriado do carnaval, na semana que vem.

A tramitação foi retomada devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na manhã desta terça (18), o presidente da corte, Dias Toffoli, derrubou duas decisões liminares do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que barravam a tramitação do projeto na Alesp.

As ações fora propostas pelos deputados Emídio Souza e Professora Bebel, ambos do PT.

Toffoli deu razão à argumentação da Alesp de que a paralisação da reforma da Previdência poderia gerar “grave lesão à ordem pública” e acrescentou que as decisões judiciais que impediram a tramitação da proposta invadiram as atribuições do Poder Legislativo, “embaraçando, a princípio, o regular exercício das funções legislativas”.

Ainda existe uma liminar dada pela desembargadora Silvia Meirelles do TJSP que invalida provisoriamente a reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Orçamento da Alesp, ocorrida no dia 11 de dezembro, que aprovou o voto do relator Márcio da Farmácia (Podemos) como parecer do colegiado sobre o PLC 80.

A decisão atende mandado de segurança impetrado pelo deputado Paulo Fiorillo, e determina que se designe nova reunião da comissão na qual serão lidos os “votos em separado” apresentado pelo deputado Fiorillo, para fins de seu conhecimento pelos demais parlamentares “de modo a formar-lhes melhor convicção sobre a matéria e posterior aprovação do Parecer”.

O que diz cada projeto

A PEC 18 altera a Constituição do Estado, e contém as regras mais gerais da reforma da Previdência, como a idade mínima para poder se aposentar. Já o PLC 80 disciplina as regras para o cálculo das aposentadorias, como o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% do salário.

Para que uma lei complementar seja aprovada é necessária a aprovação da maioria absoluta dos deputados. Isso quer dizer que 48 deputados devem optar pelo “sim”, na hora da votação.

Já para uma alteração na Constituição ser aprovada, é preciso que o plenário se reúna em dois turnos e, em ambos os turnos, três quintos dos deputados concordem com a modificação. Trocando em miúdos, são necessários 57 deputados votando “sim” para alterar a Constituição.

Mobilização

Desde que as propostas chegaram a Alesp servidores de diversos setores têm realizado manifestações e tentando barrar a votação do projeto. O governo Doria conta com a atuação do deputado Cauê Macris (PSDB), presidente da Assembleia, para avançar a aprovação das propostas com pouco diálogo com servidores.

O SINDCOP tem participado de todas as mobilizações. Diretores, representantes e filiados da entidade estiveram na Alesp durante todo o mês de dezembro e em janeiro e fevereiro participaram de articulações com servidores, como o Fórum Permanente das Carreiras de Estado (FOCAE).