Assistência da Defensoria Pública do Estado é direito desses profissionais; projeto foi votado em dezembro e depende da sanção do governador
Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa beneficia com assistência jurídica gratuita os funcionários da Secretaria de Administração Penitenciária e da Fundação Casa.
Para o deputado Coronel Telhada (PP), o projeto busca dar tranquilidade aos responsáveis pela segurança da cidade, dos bairros, das instituições escolares e das áreas de lazer. “Caso o funcionário pratique um crime em razão do serviço ele terá a assistência jurídica dada pelo estado”, afirmou o autor da iniciativa.
Funcionários de Programas de Policiamento Integrado, Forças Táticas, Comunitários, Radiopatrulha e o Programa de Policiamento com Motocicletas (ROCAM) também terão assistência jurídica gratuita prestada.
Telhada explica que a assistência da Defensoria Pública do Estado é direito desses profissionais. “Hoje eles são obrigados a gastar um dinheiro que não tem com advogado. Trabalhando para o estado merecem ser cuidados pelo estado”, defendeu.
O Projeto de Lei n° 240/2018 foi aprovado em 13/12 pelo plenário da Alesp e ainda depende da sanção do governador para entrar em vigor.
