Portal da Câmara dos Deputados mantém consultas populares sobre projetos em tramitação

O portal da Câmara dos Deputados está com uma enquete aberta sobre o projeto de reforma da Previdência. Qualquer cidadão pode manifestar sua opinião assinalando uma das opções: concordo totalmente, concordo na maior parte, estou indeciso, discordo na maior parte ou discordo totalmente (VOTE AQUI).

Se você é contra o projeto e a favor da aposentadoria pública em regime solidário, vote em: “Discordo totalmente”.

Proposta do governo Bolsonaro, a reforma da Previdência foi elaborada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe. Foi enviada à Câmara dos Deputados no dia 20 de fevereiro, quando iniciou a tramitação no Legislativo Federal como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019.

Na ocasião, o Departamento Jurídico do SINDCOP elaborou um estudo sobre como a reforma afetaria a vida do Agente Penitenciário (VEJA AQUI). A proposta exige que os ASPs atendam, cumulativamente:

1 – 55 Anos de idade, para ambos os sexos;
2 – 25 Anos de contribuição, se mulher e 30 anos, se homem; 
3 – 20 anos de exercício no cargo, para ambos os sexos.

Na última terça-feira (9), o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou a aprovação do projeto. O plenário da CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17.

A PEC 6/2019 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.