Despacho do governador foi publicado no Diário Oficial desta sexta
O Governo de São Paulo autorizou a Secretaria da Administração Penitenciária a providenciar a realização da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (Dejep) no ano de 2019. O despacho do governador João Doria permitindo a Dejep foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (08).
Na publicação, o governador aprovou a realização de 559 Dejeps por dia, num total de 16.763 diárias/mês. O governo também exige que sejam “observadas as disponibilidades orçamentário-financeira e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares” relativos ao tema.
O valor da Dejep neste ano será de R$ 212,24. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a base de cálculo da Dejep é de oito vezes a UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Em 2019, o Governo fixou a UFESP em R$ 26,53, de acordo com Comunicado DA-89/18, de 18-12-2018.
Veja a publicação no Diário Oficial.
DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 7-2-2019
No processo SAP-GS-1.726-15 (CC-162.687-15), sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário
– Dejep: “À vista dos elementos de instrução do processo, da representação do Secretário da Administração Penitenciária, das
manifestações da Secretaria da Fazenda e Planejamento e para os fins do disposto no art. 8º da LC 1.247-2014, autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessárias, no exercício de 2019, à realização da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP, sendo 559 por dia, totalizando 16.763 diárias/mês, observadas as disponibilidades orçamentário-financeira e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.”
