Em resposta ao ofício protocolado pelo sindicato, secretaria informou que um grupo de trabalho estuda a regulamentação dentro da pasta

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) encaminhou ao SINDCOP um ofício com informações sobre a regulamentação de aquisição e porte de arma de fogo aos servidores prisionais do estado.

No final de janeiro o sindicato protocolou na SAP uma solicitação para que a secretaria editasse uma nova norma sobre aquisição e porte de arma, valendo para os novos pedidos e para as autorizações vigentes que ainda não estiverem vencidas.

Em resposta, Francisco de Oliveira e Silva, diretor do Departamento de Inteligência da SAP, informou que o Grupo de Trabalho da Resolução SAP está “propondo a regulamentação dos novos procedimentos administrativos”, em razão das mudanças na legislações que regulamentam o assunto.

Novas legislações

No dia 15 de janeiro, o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assinou o decreto nº 9.685, que facilita a posse de armas e altera a regulamentação anterior sobre registro, comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

A determinação prevê que os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da assinatura do decreto ficam renovados pelo prazo de 10 anos. No ofício à SAP o SINDCOP pediu que o prazo para o vencimento da Carteira de Identidade Funcional com porte de armas deva ser também de 10 anos.

Em novembro de 2018, uma portaria do Comando Logístico do Exército (142-Colog) alterou as normas para aquisição de armas de calibre restrito. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro, relaciona os agentes e guardas prisionais como parte das categorias profissionais autorizadas a adquirir esse tipo de arma.

De acordo com a portaria, os agentes penitenciários ficam autorizados a ter até duas armas e a utilizar os calibres de armas de fogo (9X19 mm, .40 S&W, .357 Magnum, .45 ACP).

Grupo de trabalho

Em resposta ao SINDCOP, o Departamento de Inteligência da SAP informou que o Grupo de Trabalho da Resolução SAP tem por finalidade estudar e propor os procedimentos administrativos para regulamentação da autorização do porte de arma de fogo aos servidores da secretaria.

De acordo com a resposta, o grupo de trabalho é composto por servidores “que atuam de acordo com a legislação que versa sobre o assunto, obedecendo os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.