Por iniciativa popular, omissão de chefes do executivo poderá ser enquadrado como crime de responsabilidade fiscal

O estado de São Paulo ficou 3 anos sem qualquer reajuste aos servidores públicos. Foto: Lucas Mendes/SINDCOP.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal analisa um projeto de iniciativa popular (SUG 1/2018), que propõe o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos.

Apesar do reajuste de salário anual constar na Constituição Federal, existe omissão por parte dos governos no cumprimento da regra.

Essa é a opinião do relator da proposta, senador Hélio José (Pros-DF). A partir da ideia legislativa, ele apresentou um projeto para tipificar como crime de responsabilidade fiscal a irregularidade no encaminhamento da revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos. 

A sugestão popular recebeu mais de 20 mil assinaturas de cidadãos. De acordo com a proposta, a omissão no envio ao poder legislativo da proposta de correção salarial do funcionalismo passará a ser entendida como crime de responsabilidade.

“Trata-se de uma questão importante para os servidores públicos do Brasil, aonde não podemos mais permitir essa omissão de não apresentar uma proposta de reajuste para os servidores conforme a inflação e os índices de perda salarial contínua”, argumentou o senador.

Se for aprovada na CDH, a proposta será analisada pelo Senado na forma de Projeto de Lei.

Com informações da Rádio Senado