Mandado de Segurança Preventivo pode garantir o benefício

Servidores penitenciários que têm 20 anos ou mais na função de ASP ou AEVP e 10 anos de contribuição no setor privado podem entrar com Mandado de Segurança Preventivo, contra o Estado, para conseguir aposentadoria com integralidade e paridade. A informação é do Departamento Jurídico do SINDCOP.

Conforme informou o jurídico, a integralidade garante que o valor mensal da aposentadoria seja igual ao último salário recebido enquanto ativo na função. Já a paridade faz com que as aposentadorias sejam reajustadas no mesmo valor dos salários do pessoal da ativa.

Não importa a idade para entrar com a ação, só é preciso comprovar os 30 anos de contribuição (20 anos no sistema prisional e 10 na iniciativa privada). Para comprovar o tempo de trabalho é necessária a certidão averbada do tempo de contribuição na iniciativa privada e a cópia da apostila com a última promoção da classe.

Quem já teve sua aposentadoria publicada tem um prazo de até 120 dias para entrar com o Mandado de Segurança solicitando a integralidade e paridade. Após esse tempo, é possível fazer o pedido em até 5 anos, através de Ação Ordinária.

O SINDCOP já propôs Ação Ordinária Coletiva a esse respeito. O sindicato ganhou em 1ª instância e aguarda julgamento em 2ª instância. A ação abrange toda a categoria, ou seja, ASPs e AEVPs.

Para esclarecimentos ou dar início ao processo é preciso agendar atendimento com o Departamento Jurídico do SINDCOP, pelo telefone (14) 3226-3255 ou whatsapp (14) 99692-4544.