Trabalhos do GT estão em fase de conclusão
O SINDCOP está participou do Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo DEPEN(Departamento Penitenciário Nacional) do Ministério da Justiça para estudar e propor o marco regulatório nacional da profissão de Agente Penitenciário, cujas atividades encerrou com a elaboração de um anteprojeto de lei que prevê a regulamentação da profissão. Entre outros, o anteprojeto prevê as atribuições, nome e competências da profissão. O GT é composto por sindicalistas, Pastoral Carcerária, Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP), do Conselho Nacional de Segurança (CONASP), da Secretaria Nacional de direitos Humanos (SDH), e técnicos do DEPEN.
Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, que participou do GTU junto com o vice-presidente da entidade Carlos Roberto Romacho, a categoria sempre reivindicou uma lei que disciplinasse as funções do servidor penitenciário.
Barreto que é também presidente da Febrasp (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários) afirma que a categoria se sentia discriminada por não ter uma profissão reconhecida, deixando brechas para atos de terceirizações e privatizações dos serviços penais, ainda que esses fossem atividades típicas do Estado.
O presidente do SINDARSPEN e membro do GT, José Roberto Neves que participou da elaboração do pré-projeto de lei, explicou que “com a aprovação de uma lei federal nos termos do anteprojeto todos os estados terão que padronizar as atribuições, programa de capacitação e competências dos Agentes Penitenciários, legitimando a atividade como um serviço típico de estado, sendo vedadas as terceirizações que frequentemente são propostas Brasil afora”.
O anteprojeto propõe garantias essenciais para o agente penitenciário, com aposentadoria diferenciada dos demais trabalhadores, redução da carga horária e a necessidade de programas de atenção à saúde ocupacional do servidor.
Diante disso, o diretor do DEPEN/MJ, Augusto Rossini, já apresentou a proposta de marco regulatório para o Ministro da Justiça, que deverá promover as devidas análises para encaminhar como projeto de lei do executivo para a tramitação no Congresso Nacional.
Agora, por determinação do DEPEN/MJ, foi prorrogado por 90 dias o prazo para os trabalhos do GT , que agora se debruça para propor um texto de Proposta de Emenda Constitucional – PEC – do Sistema de Execução Penal.
