Esse direito foi retirado dos servidores públicos em 2021, pela Reforma Administrativa realizada pelo governo João Doria. 

Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realiza nesta terça-feira (26), às 19h, uma audiência pública em defesa dos direitos dos servidores pela volta das faltas abonadas. A organização do evento é do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e acontece Plenário Dom Pedro I.

Em virtude da importância da volta das faltas abonadas, o Sindcop convida todos os (as) policiais penais a participarem da audiência. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do deputado: youtube/carlosgiannazi.

Vale destacar que, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/23, de autoria de Giannazi, tramita na Alesp com o objetivo de restabelecer o direito às faltas abonadas. Conforme a proposta, deve ser restabelecido o direito dos servidores ao abono das faltas ao serviço até o máximo de seis ao ano, não excedendo a uma por mês, por motivo de moléstia ou outro motivo relevante.

O projeto aponta a necessidade de se trazer de volta o direito, que é uma garantia de compensação pela jornada que extrapola os dias da semana e os horários de trabalho, além de permitir que o servidor tenha condições de tratar de assuntos que não poderiam fazer de outra forma. “Todo empregado tem direito a tratar de assuntos de cunho pessoal ocasionalmente, pois muitos assuntos do cotidiano têm que ser resolvidos em dias e horários que coincidem com a jornada de trabalho”, descreve a proposta.

É importante lembrar que o projeto já recebeu voto favorável nas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública da Assembleia Legislativa, e está na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Na sequência, será encaminhado para votação em plenário.

Segundo o parecer da CCJ, o reconhecimento das circunstâncias pessoais dos servidores, sem que haja penalização por tais faltas, está em consonância com a valorização e o respeito aos trabalhadores no setor público.