Carlos Vítolo
Da Redação – SINDCOP
Foi sancionada a Lei Complementar 233/26, que permite utilizar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para a formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada de policiais penais e servidores do sistema penitenciário nacional.
Atualmente, o Funpen tem um orçamento de R$ 961,61 milhões, com recursos que vêm do Tesouro Nacional e de outras fontes, como loterias federais, custas judiciais, apreensões e leilões, além de multas aplicadas em sentenças criminais.
É importante destacar que as atividades deverão ser feitas, preferencialmente, por instituições públicas e que os valores destinados a essas ações serão definidos na lei orçamentária.
Vale lembrar que o Funpen já financia ações de melhoria do sistema prisional, como construção e reforma de presídios, no entanto, a nova norma altera a Lei Complementar nº 79/1994 para a destinação dos recursos.
A lei teve origem no Projeto de Lei Complementar 128/22, aprovado pela Câmara em setembro do ano passado, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
O deputado justificou a proposta apontando que as dificuldades encontradas pelos servidores do sistema penitenciário e pelos policiais penais já são bem conhecidas. “A carência de recursos materiais e humanos são grandes problemas que precisam ser enfrentados para que a devida recuperação e ressocialização dos apenados se torne uma realidade na maioria dos casos. Nesse contexto, a capacitação continuada dos servidores e policiais penais se apresenta como uma medida fundamental para atingirmos esse grande objetivo”, aponta o projeto.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O relator apontou que a segurança pública é um dos maiores problemas do Brasil, e o sistema penitenciário é o cerne desses problemas.
