Carlos Vítolo
Da Redação – SINDCOP
Em portaria publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a partir desta quarta-feira (1º), todas as armas de uso permitido e de uso restrito devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que é disponibilizado pela Polícia Federal.
De acordo com o MJSP, deverá conter no cadastro, a identificação da arma e a identificação do proprietário, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo. A intenção do governo é que todos os registros de armas em posse da população sejam controlados no Sinarm, inclusive, de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), que atualmente é controlado pelo Exército.
O prazo dado pelo governo para o cadastramento das armas é de até 60 dias, a partir de hoje. De acordo com o MJSP, no período do cadastramento, os proprietários que não desejarem mais manter a propriedade de armas poderão fazer a entrega em postos de coleta da campanha do desarmamento. Os interessados devem consultar os locais dos postos.
Após o prazo vencido de 60 dias, quem não fizer o cadastro, pode ter o armamento apreendido e responder pelos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo, previstos no Estatuto de Desarmamento de 2003.
Ao tomar posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que restringe acesso a armas e registros de CACs. Entre as restrições, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos, e a redução de seis para três armas que o cidadão comum pode possuir.
