O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e o texto prevê maior controle da União sobre o sistema penitenciário.

Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

Com informações do Senado e MJSP

Conforme pesquisa divulgada pela Quaest e pelo Senado, a segurança pública é o tema de maior preocupação dos brasileiros. No contexto desta constatação, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

De acordo com informações do Senado, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e tem o objetivo de “reforçar a atuação federal na segurança, ampliando o papel da União na formulação de políticas nacionais e no combate ao crime organizado”.

A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e protocolada junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Com o protocolo, a PEC passa a tramitar na Câmara e no Senado, mas separadamente.

Segundo o presidente Lula, a iniciativa é uma ação inédita do governo federal na segurança pública e não vai interferir na autonomia dos estados. “O governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que possamos, juntos, cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que as pessoas continuem andando assustadas nas ruas”, disse o presidente.

Ainda sobre a autonomia dos estados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a proposta foi amplamente discutida com governadores, o que garante o respeito e autonomia na gestão das forças de segurança de cada estado.

A Câmara dos Deputados dará prioridade absoluta à tramitação da PEC, apontou o presidente da Casa Legislativa, o deputado Hugo Motta. “Infelizmente, as facções criminosas avançaram e o Estado não acompanhou essa evolução da forma que nós necessitamos. É necessária uma grande cooperação nacional”, disse.

De outro lado, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, elogiou o governo. “A integração dos atores do governo na relação política madura tem sido, sem dúvida nenhuma, uma das grandes conquistas desse momento. Parabéns pela coragem, porque talvez fosse muito mais cômodo para o governo federal se ausentar de um debate altamente complexo diante de uma sociedade que também está dividida”, disse.

O texto prevê maior controle da União sobre o sistema penitenciário. O ex-deputado federal e ex-ministro, Raul Jungmann, fez um alerta para o “colapso” desse sistema. “O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 888 mil presos, dos quais 216 mil sem condenação. Muitas dessas prisões são dominadas por facções criminosas”, disse.

Conforme o MJSP, uma das inovações é dar status constitucional aos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), o que ajuda a garantir que os recursos sejam divididos de forma justa entre todos os estados e municípios. Aponta também a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que garante a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão. Destaca ainda que as Guardas Municipais passarão a integrar o rol dos órgãos de segurança pública. Também haverá a atualização das competências da Polícia Federal (PF), que terá a ampliação de sua atuação em crimes ambientais e de repercussão interestadual ou internacional, e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que se tornará uma polícia ostensiva federal, atuando nas rodovias, ferrovias e hidrovias.

Confira alguns dos pilares principais da proposta:

• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Já previsto em lei, o SUSP passaria a ser referendado pela Constituição Federal, fortalecendo seu status. A União passaria a coordenar um sistema nacional para integrar e padronizar a atuação das forças de segurança em todo o território nacional, inclusive polícias militares, civis e penais, além do sistema penitenciário.

• Constitucionalização de fundos para financiamento

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financiam projetos e ações dos setores, também ingressariam no texto da Constituição. Os recursos dos fundos são distribuídos entre os entes da federação e não podem ser contingenciados.

• Fortalecimento das atribuições da União

A União passaria a ser responsável pela definição da política e do plano nacional de segurança pública e defesa social e pelo estabelecimento de normas gerais sobre segurança pública e sistema penitenciário.

• Criação da Polícia Viária Federal (PVF)

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) seria convertida, em um novo órgão, a Polícia Viária Federal (PVF), com a atribuição de patrulhar todas as vias federais — estradas, ferrovias e hidrovias. A PVF poderia ser empregada emergencialmente para proteger bens federais e apoiar forças estaduais e distritais. A nova corporação não interferiria nas funções e atividades das polícias judiciárias.

• Ampliação do papel das guardas municipais

As guardas municipais, que hoje existem apenas para fazer a proteção de bens e instalações municipais, seriam autorizadas a fazer policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações ficariam sujeitas ao controle interno, através de ouvidorias, e externo, pelo Ministério Público.

• Autonomia para corregedorias e ouvidorias

As corregedorias das forças de segurança teriam autonomia na investigação de condutas funcionais. Além disso, os estados e os municípios teriam a obrigação de instituir ouvidorias independentes para o tema da segurança pública.