Carlos Vítolo
Da Redação – SINDCOP
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem até a próxima semana para sancionar o Projeto de Lei 1712/2023, que autoriza o poder Executivo a implantar o “Programa Pró Transporte dos Policiais”.
O projeto, de autoria do deputado Reis (PT), é destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo rodoviário intercidades pelos policiais penais, civis, militares e técnico-científicos.
De acordo com a tramitação na Alesp, o projeto foi recebido pelo governador no último dia 1º e tem o prazo de 15 dias úteis para sanção ou veto. O documento foi protocolado junto ao gabinete do governador, incluso Autógrafo nº 34.129, aprovado pela Assembleia Legislativa.
O texto aponta que o transporte coletivo de passageiros intermunicipal é aquele realizado por modal viário. Conforme o artigo 3º, para fazer jus ao benefício, o policial deverá estar inscrito junto ao respectivo órgão responsável pela gestão do benefício.
Para a compensar o custo das passagens, as empresas de transporte coletivo de passageiros poderão converter o valor das passagens em créditos tributários, para fins de abatimento no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Após a regulamentação, o poder Executivo definirá as normas complementares para a concessão, gestão e fiscalização do benefício da lei.
Em 2021, quando João Dória era governador, ele vetou um projeto semelhante aprovado pela Alesp, de autoria do deputado Emidio de Souza.
