Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

O Sindcop protocolou um ofício à Presidência da Assembleia Legislativa requerendo o apoio para a tramitação e apreciação de um eventual projeto de lei, que poderá ser encaminhado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, visando o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço e demais vantagens funcionais dos servidores do sistema penitenciário.

O ofício aponta que “a iniciativa atende aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, além de contribuir para a estabilidade institucional e a redução do passivo judicial do Estado”.

O documento protocolado junto ao presidente da Casa, André do Prado (PL), também pede a adoção de medidas legislativas cabíveis, visando a autorização do pagamento retroativo dos adicionais e vantagens, conforme a Lei Complementar 226/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de janeiro.

No final do mês passado, o Sindcop também enviou ofício ao governador cobrando medidas e envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, autorizando o pagamento retroativo dos adicionais e vantagens às categorias abrangidas pela da Lei Complementar 226/2026.

A sanção da lei encerrou o congelamento de 583 dias na contagem do tempo de serviço dos servidores. O projeto foi de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) e ficou conhecida como “Lei Descongela”, que recompõe o tempo de serviço ao funcionalismo público brasileiro, que foi congelado durante o período da pandemia da Covid-19.

Os pagamentos são referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A lei destaca que os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha respeitada sua disponibilidade orçamentária própria.