O documento publicado no DOE define missão, visão, valores, diretrizes, objetivos e ações estratégicas. Sindcop aponta que o atual governo promoveu o maior sucateamento e desvalorização em todos os sentidos, aos servidores e à dignidade da pena, e que tal resolução tem o objetivo de vender o encarceramento como produto ao capital.

(imagem ilustrativa)

Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP 

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) publicou no Diário Oficial uma resolução que estabelece a política estadual penitenciária. O documento publicado pelo secretário da Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, define a missão, visão, diretrizes, objetivos estratégicos, mapa estratégico e ações estratégicas da SAP para o sistema prisional estadual. O texto foi publicado nesta quinta-feira (17).

O artigo 8º da publicação, onde se define os objetivos estratégicos, aponta entre as ações, o incentivo à participação da iniciativa privada no sistema penitenciário. “AE 1.3. Incentivar a participação da iniciativa privada na modernização do sistema penitenciário, de forma a ampliar a oferta de vagas, seja por meio de parcerias público-privadas, seja por meio da operação compartilhada de unidades prisionais”, descreve.

Em janeiro de 2019, o governador João Doria (PSDB), afirmou que iria privatizar os novos presídios construídos no estado com o modelo de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

No ano passado, o Sindcop enviou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Márcio Schiefler Fontes, manifestando a contrariedade do sindicato em relação a qualquer tipo de cogestão, PPPs ou privatizações das unidades prisionais. O sindicato também apontou ser contrário a qualquer outro meio de retirada do poder de polícia de servidores públicos. O Sindcop apontou a Lei 11.473/2007, que destaca atividades imprescindíveis à preservação da ordem pública, o que impede que o sistema prisional seja submetido a cogestão, PPPs ou privatizações.

Conforme o documento publicado pelo secretário, em seu artigo 5º, que trata das ‘Diretrizes para a SAP’, aponta “buscar a valorização profissional dos servidores, bem como a melhoria do suporte à saúde, qualidade de vida e de segurança”, no entanto, segundo o Sindcop, os representantes da categoria encontram muitas dificuldades de serem recebidos pelo governo para a discussão das pautas de reivindicações anuais. O artigo 5º da resolução destaca:

I – Gestão segura da custódia da população prisional, respeitando os direitos e a dignidade da pessoa humana;

II – Garantir a prestação das assistências previstas na Lei de Execução Penal de maneira indistinta, integral e com transparência;

III – Ampliar as ações votadas à oferta de trabalho, educação e acesso à justiça às pessoas privadas de liberdade;

IV – Buscar a valorização profissional dos servidores, bem como a melhoria do suporte à saúde, qualidade de vida e de segurança.

V – Buscar a integração com os demais órgãos governamentais afins e interação com entidades da sociedade civil.

O presidente do Sindcop, Gilson Pimentel Barreto, disse que o secretário deveria fazer essa proposta para a corporação da qual ele é originário. “Ter coragem de publicar uma mentira dessas com pretexto de modernizar, ampliar ofertas de vagas e por fim dizer que tal medida visa a valorização dos servidores, suporte a saúde, segurança e qualidade de vida? Já que tal proposta comporta tantas boas intenções, deveria propor para a corporação da qual ele é originário”, questionou o presidente.

No que diz respeito aos ‘Objetivos Estratégicos’ que foram “estabelecidos para se alcançar a visão de futuro”, o texto aponta a redução do déficit de vagas no sistema prisional, “visando uma custódia mais humanizada e melhor qualidade de vida da população carcerária”.

Segundo a publicação, a adoção deste objetivo estratégico vem ao encontro da tendência de redução da população carcerária no Estado sem que seja necessário a fixação de números absolutos de vagas a serem criadas.

O presidente do Sindcop aponta se “deveria falar a verdade sobre os objetivos da tal resolução, qual seja? Vender o aprisionamento do ser humano para a iniciativa privado, visando única e exclusivamente o lucro. O resto é tudo cortina de fumaça”. E questiona: “Gostaria que o secretário explicasse para as famílias dos apenados, se tal proposta é para ampliar os números de vagas ou pelo motivo da tendência da redução da população carcerária?”, disse.

Segundo o sindicalista, é preciso ficar atento e fazer o enfrentamento ao governo. “No meu entendimento muitas mentiras contemplam a resolução. O povo de São Paulo deve estar atento. As famílias dos atuais apenados devem estar preocupadas e, nós servidores, devemos fazer o enfrentamento necessário a esse governo e a administração penitenciária, que, com certeza, foi o pior dos últimos anos para o sistema penitenciário de São Paulo”, ressaltou Barreto.

Para o líder sindical, o atual governo promoveu o maior sucateamento e desvalorização em todos os sentidos, aos servidores e à dignidade da pena. “E agora, no apagar das luzes, publica essa resolução com objetivo de vender o encarceramento como produto ao capital. Este ano teremos a oportunidade de dar uma resposta a esse governo e cobrar as responsabilidades das mazelas promovidas contra os servidores”, finalizou o presidente do Sindcop.

O objetivo estratégico da publicação fala de se racionalizar a prestação dos serviços de custódia, aumentando a eficiência por meio de inovações tecnológicas. “A gestão prisional deve estar em consonância com as inovações tecnológicas e de engenharia de forma a proporcionar cada vez mais uma atuação eficiente e eficaz, garantindo a segurança e a integridade física dos servidores, assim como da população prisional, de modo que a pena imposta seja cumprida dentro dos ditames legais […]”.

O documento aponta ainda a aprimoração na qualidade dos serviços de execução penal por meio de uma gestão moderna e efetiva, focada na qualificação constante e valorização dos servidores, transparência e controle de gastos. “Entende-se por aprimorar a qualidade dos serviços, a busca da excelência em todas as atividades afetas à execução penal, seja na prestação das assistências previstas na Lei de Execução Penal, seja na busca da qualificação técnica por parte dos servidores […].

No entanto, o Sindcop tem cobrado insistentemente o governo e a Assembleia Legislativa a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a Polícia Penal do Estado de São Paulo, o que certamente seria um importante passo para se aprimorar a qualidade dos serviços e a excelência em todas as atividades afetas à execução penal.

Vale lembrar, que a Polícia Penal já foi promulgada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019, que criou a instituição na federação, nos estados e no Distrito Federal. Assim, os estados devem fazer a regulamentação.

No caso de São Paulo, duas emendas estaduais tramitam na Alesp visando a regulamentação da Polícia Penal estadual. A PEC nº 1/2021, apresentada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), e a PEC nº 4/2021, proposta pelo deputado Delegado Olim (PP).

Os servidores aguardam pela regulamentação da Polícia Penal, no entanto, ainda não há resposta concreta sobre a votação na Assembleia Legislativa.