Carlos Vítolo

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4521/20, agrava as penas para os crimes de homicídio e de lesão corporal grave ou seguida de morte quando cometidos contra servidor público no exercício de sua função.

De autoria do deputado Coronel Chrisóstomo, a justificativa do projeto destaca que, quem matar um agente público, que estiver no exercício da função, responderá pelo crime de homicídio qualificado, que tem pena prevista de 12 a 30 anos de reclusão.

Ainda segundo a proposta, no caso de lesão corporal grave ou seguida de morte, a pena será aumentada em dobro e cumprida inicialmente em regime fechado se a vítima for servidor no exercício da função.

Além das carreiras policiais, que estão em pleno exercício de suas atividades, o parlamentar destaca que o projeto é um pedido antigo dos demais servidores de outras carreiras, como os auditores fiscais da Receita Federal e auditores fiscais do trabalho, que também têm grandes chances de tornarem vítimas de crimes.

O texto lembra o caso ocorrido com o auditor fiscal do trabalho, Paulo Roberto Warlet da Silva, no último mês junho, que foi agredido durante inspeção de verificação de denúncia de descumprimento de regras de prevenção à Covid19 em um escritório de contabilidade em São Paulo.

“Nos dias atuais, o servidor não é mais o tradicional burocrata, atrás do balcão da repartição, o servidor moderno se aperfeiçoou, é admitido por concurso público, é atuante, e tem conhecimento claro de sua missão como salvaguarda do bem comum. E isto pode incomodar os que vivem à margem da lei e da ordem. É justo que se proteja esses representantes da Administração Pública, devendo ser proporcionada garantia para diminuir sua vulnerabilidade”, descreve o documento.

Aponta ainda, que o projeto ganha força com o aumento da violência contra médicos e profissionais da saúde em hospitais e postos de saúde em virtude da pandemia da Covid-19. “Chegando até ao uso de armas de fogo e casos de morte, como tem ocorrido também com médicos peritos do INSS”, relata.

Por fim, o autor relembra o crime contra servidores públicos no exercício de sua função, ocorrido em janeiro de 2004, em Unai-MG, quando três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram mortos a mando de fazendeiros da região.

O parlamentar pede o apoio dos deputados para a aprovação do projeto, destacando a “relevância da matéria e convictos de que estamos atuando na defesa do serviço público brasileiro, e sobretudo no combate da criminalidade”, finaliza.