Se aprovada, PEC 12/2019 vai reconhecer a natureza policial das duas funções.

Deputado Tenente Nascimento (PSL), um dos idealizadores da proposta. Foto: Reprodução/Alesp.

O projeto que inclui as carreiras de agente de segurança penitenciária (ASP) e agente de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) no rol dos órgãos da segurança pública estadual foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

A proposta de emenda constitucional (PEC) 12/2019 recebeu apenas um voto contrário, do deputado Gilmaci Santos (Republicanos), dos oito que compõem o colegiado.

Se aprovada, a PEC vai reconhecer a natureza policial de ASP e AEVP pois insere o parágrafo 4º no artigo 139 da Constituição do Estado – que trata da segurança pública:

“§ 4º – Integram o rol de órgãos da Segurança Pública, os agentes de segurança penitenciária e os agentes de escolta e vigilância penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária”.

Para justificar a medida, os deputados pontuam que já se aplica aos ASPs e AEVPs o Regime Especial de Trabalho Policial.

“Além disso, a categoria dos Agentes Penitenciários já cumpre de fato e de direito a função de polícia. Assim, a referida inclusão é necessária, pois conferirá direitos inerentes à carreira policial”, esclarece a justificativa da proposta.

Ao todo 41 deputados assinaram a criação da PEC.

O projeto agora deve ser discutido e votado na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Casa, antes de ir ao plenário.