Prejuízos do Banco Central serão transformados em Dívida Pública para toda sociedade pagar
A Câmara dos Deputados vai enviar à sanção do Presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei (PL) 9.283/2017, que mantém a liberdade total para o Banco Central cobrir o prejuízo das chamadas “operações de swap”, que garantem a investidores privados ganhos com a variação do dólar, às custas do Tesouro Nacional e mais dívida pública – ilegítima. Tais operações são ilegais, conforme Representação do TCU. (Veja mais )
O PL ainda prejudica a transparência de tais custos, pois ele suprime a obrigação de que essa cobertura de prejuízos do Banco Central pelo Tesouro conste sistematicamente no SIAFI, o sistema público de acesso aos dados do orçamento.
Os dados do SIAFI têm sido utilizados para a elaboração do famoso gráfico do orçamento em formato de “pizza” pela Auditoria Cidadã da Dívida. Em nosso gráfico somamos as parcelas indicadas no SIAFI como “juros” e “amortização” porque grande parte dos juros tem sido registrados
indevidamente como se fosse “amortização”, como comprovado desde a CPI da Dívida em 2010 (ver mais) .
Cabe ressaltar que dentre as amortizações está exatamente a cobertura dos prejuízos do BC com os swaps.
Com esse PL 9.283/17, apenas uma parcela destes prejuízos terá de ser mostrada no SIAFI, e com menor periodicidade, o que fere ainda mais o princípio constitucional da Transparência.
Nos últimos anos, o gráfico da ACD em formato de pizza tem tido bastante sucesso na conscientização das pessoas sobre o verdadeiro rombo das contas públicas, que é o gasto financeiro com a chamada dívida, e não a Previdência.
Além das ilegalidades das escandalosas operações de swap cambial, seus beneficiários são sigilosos! Nem mesmo a Parlamentares o BC revela quem recebeu, por exemplo, os R$ 207 bilhões no período de setembro/2014 a setembro/2015: cifra impressionante que correspondeu a resultado negativo do BC de um lado e ganho fabuloso para privilegiados sigilosos de outro!
Agora, com esse PL 9.283/17, os gastos com swap ficarão escondidos nos balanços do BC e não serão evidenciados no SIAFI.
A redação final do PL foi relatada por Kim Kataguiri e não passou pelo Plenário, foi aprovado na surdina nas comissões e deve ir direto para a sanção presidencial.
Cabe a Bolsonaro vetar esse escândalo! Ou dar mais esse privilégio aos especuladores, às custas do orçamento público.
Esse fato é mais uma evidência da necessidade de auditoria da Dívida !
