Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
Em defesa ao servidor que sofrer PAD ou Sindicância por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sindicância é um procedimento disciplinar para apurar e punir infrações funcionais mais leves. Aqui, as penas variam de uma simples repreensão até a suspensão […]
Promoção de ASP
Ingressaremos com a ação quando o servidor foi informado pela autoridade coatora que “não possui o interstício mínimo para concorrer à classe imediatamente superior”, decorrente de descontos de dias por faltas médicas. Não há previsão legal para que as faltas médicas interrompam o tempo de efetivo exercício para efeito de participação em concurso de promoção, […]
Reconhecimento – Tempo de Serviço Prestado em Funções de Chefia e Direção (Subst
Essa ação visa obter a ratificação de contagem de tempo de serviço prestado em função de chefia e direção, para fins de aposentadoria voluntária prevista na Lei Complementar nº 1.109/2010, bem como, em caso de o servidor continuar em atividade, lhe fosse concedido o direito ao abono de permanência e paridade salarial plena dos vencimentos […]
Redução da Jornada (cônjuge, filho ou dependente com deficiência)
Ingressaremos com a ação para o servidor que possui cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência, a fim de que tenha sua jornada reduzida sem prejuízo dos vencimentos. Baseando-se no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e na Lei nº 13.370/16, que alterou o inciso III do art. 98 da Lei 8.112/90, que estende o direito […]
Redução de Classe
Ingressaremos com a ação quando o servidor REDUZIR de classe com a aposentação, tal propositura se baseia no art. 3º, da EC 47/05 quanto aos cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, a exigência diz respeito exclusivamente ao tempo de efetivo exercício no CARGO, não fazendo qualquer referência à classe pertinente ao […]
Transferência Humanitária
Não há lei específica para a transferência por caráter humanitário (Ex. Servidor que faz tratamento médico em outra cidade, ou cônjuge, pais, filhos doentes que fazem tratamento em outra cidade e seu acompanhamento é essencial/indispensável), mas entramos com a ação para tentar com base no Art. 196, da CF e jurisprudências que pacificam o assunto. […]
Transferência União de Cônjuge
Ingressaremos com a ação caso o servidor queira ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, e caso esse pedido tenha sido negado administrativamente. Dispõe o art. 130, da Constituição Paulista: “Art. 130 – Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo […]
