Alesp aprova projeto que permite uso de recursos do Funpesp para sistemas de bloqueio de celulares em penitenciárias
A proposta altera a Lei 9.171, que instituiu o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo Carlos Vítolo Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa de São Paulo, aprovou ontem a noite, o Projeto de Lei 317/2019, que trata da permissão para a utilização de recursos do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (Funpesp), a fim implementar e dar manutenção a sistemas de bloqueio de sinais de celulares, bem como, outros meios de comunicação nas unidades prisionais. De autoria do deputado Castello Branco, a proposta que tem objetivo de estabelecer a aplicação dos recursos do fundo, altera a Lei 9.171, de 31 de maio de 1995, que instituiu o Funpesp. O deputado justifica a proposta apontando que a intenção do projeto, além de atualizar e ampliar suas destinações legais, é impedir que presos tenham acesso a conexões de rede de celulares e ordenem crimes e comandem facções a partir das unidades prisionais. “Sabemos que facções criminosas são comandadas de dentro dos presídios, os líderes estão lá e transmitem suas ordens via celular e temos que interromper esse ciclo”, disse Castello Branco. De acordo com o projeto aprovado, são comuns notícias publicadas em jornais mostrando que detentos do sistema penitenciário usam celulares para ordenar crimes e organizar rebeliões. Na justificativa, o deputado relata que, em 2018, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que garante recursos para bloqueadores de celular em presídios e que estabelece o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), como fonte de custeio para os bloqueadores. Aponta ainda que a matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (16), foi publicado Parecer nº 362, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. A matéria agora segue para análise do governador João Doria.
Live com Maria Lucia Fattorelli apresenta campanha da Auditoria Cidadã da Dívida
Nesta quinta-feira (01), a partir das 16h, o SINDCOP transmite uma live que vai ajudar a desmistificar o mundo do capital financeiro e os discursos sobre crise econômica e falta de dinheiro para investimentos sociais. Quem vai trazer todas as informações é a Maria Lucia Fattorelli, ex-auditora-fiscal do Ministério da Fazenda e atual coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. Inês Ferreira, jornalista do SINDCOP, e Eduardo Piotto, diretor jurídico do sindicato, também vão participar do debate. Entender qual lógica os governos usam para sustentar o discurso de “crise fiscal”, “déficit orçamentário” e “falta de dinheiro” é fundamental para podermos exigir nossos direitos enquanto trabalhadores. Fattorelli vai falar também sobre a campanha “É hora de virar o jogo”. Desenvolvida pela Auditoria Cidadã da Dívida, a iniciativa quer mostrar para a sociedade que é preciso mudar o atual sistema econômico que gera apenas escassez, miséria e atraso. Esse modelo econômico errado é implementado, na prática, por diversas medidas econômicas como a Emenda Constitucional 95 (estabeleceu teto de gastos e investimentos sociais por 20 anos); as Privatizações; o Sistema da Dívida; as Reformas, como a da Previdência e a Trabalhista, e tende a se agravar face à aprovação da Emenda Constitucional 106 (autoriza o Banco Central gastar trilhões para comprar papel podre dos bancos), o esquema da Securitização (desvia recursos que sequer alcançarão os cofres públicos), e a proposta de independência do Banco Central (que deixa o BC autônomo, acima de tudo e de todos). A live será transmitida pelas páginas do SINDCOP no Facebook (facebook.com/SINDCOPBAURUSP/) e Youtube (youtube.com/sindcop). Filiados do sindicato e servidores podem participar enviando perguntas e opiniões pelos comentários da transmissão. Conheça a campanha “É hora de virar o jogo” clicando aqui.
Policiais penais agora podem colocar a “Boca no Trombone”, sem medo de represálias do governo
Inês Ferreira Uma campanha de proteção ao direito dos servidores, iniciada esta semana, pelo SINDCOP vai permitir que os policiais penais e demais servidores do sistema penitenciário do Estado, denuncie as irregularidades que ocorrem nas unidades. A campanha “Boca no Trombone” vai ser divulgada em todos os canais de comunicação do sindicato. Quem denunciar terá a garantia do sigilo da fonte. As denuncias poderão ser feito pelo WhatsApp (14) 99762-7130 ou imprensa@sindcop.org.br “Recebemos muitas reclamações sobre as condições de trabalho dos servidores e também sobre as péssimas condições das unidades prisionais. Agora, queremos transformar essas reclamações em matérias jornalistas e encaminhar as denúncias para os respectivos órgãos de fiscalização”, afirmou o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto. Conforme ele, os jornalistas receberão a denúncia via WhatsApp ou e-mail, que poderá vir sobre forma de textos, vídeos, fotos e áudios. O áudio e os vídeos serão descaracterizados para que os denunciantes não sejam identificados. O material coletado será trabalhado pelos jornalistas conforme a legislação exige, verificando se não trata de fake news e buscando ouvir o outro lado. As informações também serão encaminhadas para o Departamento Jurídico para que sejam elaboradas denúncias para serem encaminhadas ao Ministério Público, OAB, Pastoral Carcerária, Corregedoria, entre outros. “Vamos passar os sistema prisional a limpo. Os policiais penais são sempre penalizados pelo descaso do governo. No entanto, o governo não dá condições de trabalho digno para os servidores e a cada dia retira mais direitos”, disse o presidente. Segundo ele, uma das últimas decisões da Justiça relacionada ao sistema penitenciário citou as Regras de Mandela para garantir direitos de presos. “Nós também queremos usufruir desses direitos. Nós, policiais penais, vivemos encarcerados junto com os presos e somos obrigados a nos submeter a um ambiente de trabalho insalubre e sem segurança, contrariando não somente as regras de Mandela, mas direitos inerentes a cidadãos trabalhadores”, disse ele. Ainda, segundo o presidente, receber, investigar, divulgar e encaminhar as denúncias do Boca de Trombone é um dever do sindicato, que entre outras funções tem a de fiscalizar o ambiente de trabalho do servidor.
OIT recebe informe da Internacional de Serviços Públicos que aponta descaso do governo federal com trabalhadores durante a pandemia da Covdi 19
Inês FerreiraA Organização Internacional do Trabalho (OIT) recebeu esta semana um informe sobre as condições precárias de trabalho durante a pandemia da covid-19. O documento foi apresentado pela ISP – Internacional de Serviços Públicos – sindicato internacional com 30 milhões de filiados pelo mundo. O SINDCOP é uma das entidades membro da ISP.O informe foi dirigido à Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações da OIT – entidade que reúne governos, empregadores e trabalhadores. O documento elaborado pela ISP mostra diversas violações de convenções internacionais cometidas pelo presidente Jair Bolsonaro.Esta é a segunda denúncia internacional, este ano, contra o governo brasileiro. Uma outra denúncia foi enviada por representantes de trabalhadores da saúde ao Tribunal Penal Internacional e contou com a participação do responsável pelo Departamento Jurídico do SINDCOP, advogado José Marques.PesquisaO documento encaminhado pela ISP cita uma pesquisa respondida por mais de 3 mil trabalhadores da saúde e de serviços essenciais no Brasil. A pesquisa foi feita pelas ISP e contou com a participação de servidores públicos de diversos segmentos, entre eles policiais penais. O resultado do trabalho foi divulgado pela ISP num seminário.Dados da pesquisa apontou que 63% dos trabalhadores não têm acesso a equipamentos de proteção individual de maneira suficiente, que 69% não tiveram treinamento específico para lidar com pacientes com Covid-19, e que 54% estão em sofrimento psíquico em função deste momento no trabalho.“Como é de conhecimento desta OIT, o Brasil hoje passa por momento de retrocesso no âmbito das relações trabalhistas e, consequentemente, sociais. A realidade de quem trabalha no país é calamitosa, indigna e aviltante. Direitos humanos básicos ferem o entendimento científico e internacional. Por tudo isso, consideramos de extrema importância a acolhida destas observações pelo comitê de peritos. Barrar as arbitrariedades durante a pandemia é imperativo para impedir maior deterioração das relações trabalhistas e sociais no Brasil e para impulsionar processo de reconstrução de direitos e de dignidade para os trabalhadores e trabalhadoras. Assim, solicitamos análise e posicionamento desta Organização”, diz trecho do documento encaminhado a OIT.O Comitê de Peritos é quem examina as informações dos estados-membros e organizações de empregados e empregadores sobre as convenções ratificadas. A análise dos documentos deverá ocorrer no próximo mês de novembro, quando haverá nova reunião para analisar as questões relacionadas à pandemia nos diversos países.O documento elaborado pela ISP aponta violações por parte do Brasil das convenções número 98, sobre Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva; convenção 144, sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho; convenção 154, sobre Fomento à Negociação Coletiva; e número 155, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores.Também é feito uma análise da Medida Provisória nº 927, apontando que o artigo que previa que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.“A caracterização da Covid-19 como doença profissional ou do trabalho é de fundamental importância para trabalhadores brasileiros, já que garante benefícios da Previdência Social: a obtenção do auxílio-doença acidentário e a garantia de emprego por 12 meses, assim como possibilita que o trabalhador possa ser indenizado pela empresa em caso de lesão permanente ou morte decorrente da doença adquirida no ambiente de trabalho”, afirma a ISP.Em outro trecho do documento, o sindicato aponta para a Portaria Conjunta nº 20”, o Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, com medidas a serem observadas visando prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19.“A Portaria Conjunta nº 20 possui algumas orientações que contrariam regras estabelecidas em decretos estaduais, distrital ou municipais, principalmente no tocante ao distanciamento de trabalhadores e grupo de risco. Aqui, há de se destacar, que o governo brasileiro não editou qualquer regra geral acerca da prevenção da Covid-19”, diz o documento.
COVID-19: retomada de visitas ao sistema prisional de SP é ilegal
Decisão de maio proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo continua válida e proíbe as visitas externas por conta dos riscos da pandemia aos servidores, aos detentos e à população em geral, sob risco de multa diária à SAP em caso de descumprimento. Fórum Penitenciário Permanente vai comunicar a Justiça e oficiar a Secretaria de Administração Penitenciária Por Fórum Penitenciário Permanente A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) sinalizou a retomada da visita presencial às unidades prisionais paulistas e confirmou que aguarda deliberação encaminhada ao Centro de Contingência do coronavírus, após receber uma comitiva de familiares de detentos com a reivindicação. Porém, além de irresponsável devido à gravidade da pandemia e do grande número de infectados no sistema prisional, a medida é ilegal porque há decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinando a proibição geral de visitas externas sob pena de multa à SAP em caso de descumprimento, como ressaltam os dirigentes do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e o SINDCOP, entidades que representam os servidores penitenciários. A decisão do TJ-SP continua válida e por isso, os sindicatos vão comunicar à Justiça e oficiar a SAP. A decisão que proibiu as visitas por conta da COVID-19 é resultado de uma ação ajuizada pelo SINDASP. Na sentença, do último 28 de maio, a juíza Ana Luiza Villa Nova deixa claro que “não se trata de violar direito à convivência familiar dos custodiados”, pois devido à pandemia “a humanidade de um modo geral está sofrendo limitações e está privada do exercício dos seus direitos elementares (…) Trata-se de fato público, notório e incontroverso”. A magistrada também pontuou que “não há dúvida que entre salvaguardar o direito à vida e à saúde e assegurar o direito do preso à visita, prevalece o primeiro”. É devido à decisão judicial que a SAP passou a suspender as visitas, por meio da Resolução SAP 141/2020, que vem sendo renovada com publicação no Diário Oficial, a mais recente prorrogação publicada em 25 de setembro. Contágios aumentam, assim como a falta de segurança com o déficit de funcionários Segundo dados da própria SAP, até 2 de outubro o sistema prisional paulista totaliza 1.692 servidores penitenciários infectados pela COVID-19, com 30 mortos. Entre a população carcerária, são 8.264 detentos com coronavírus, com 29 mortes. Fora os riscos do contágio se alastrar ainda mais pelo sistema prisional e à população em geral, o Fórum Penitenciário também alerta para o problema da falta de segurança e de condições de triagem de visitantes. O quadro de déficit de servidores se agravou nas unidades prisionais, tanto por conta dos afastamentos do grupo de risco e pelos infectados pela COVID, quanto devido ao grande número de trabalhadores que se aposentaram. Dados divulgados em abril pela SAP mostram que há 12.303 vagas em aberto no sistema prisional paulista. Considerando apenas as funções dos setores de segurança, há 4.099 cargos vagos de agente de segurança penitenciária (ASP) e outros 3.337 no caso dos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP), totalizando mais de 7.400 vagas em aberto nestas funções. Entenda do caso Antes mesmo desta sentença que julgou o mérito da ação procedente, em 20 de março a 16ª Vara da Fazenda Público do TJ-SP já havia deferido a liminar ao mandado de segurança requerido pelo SINDASP para proibição total de visitas externas. Isso porque, mesmo com o estado de calamidade pública decretado na mesma data pelo governo estadual, e ignorando o cenário de crise sanitária, a SAP pretendia manter a visitação apenas com restrições quanto à idade e ao número de visitantes aos detentos, em vez da suspensão total. Na liminar, o TJ-SP reconheceu o problema da superlotação dos presídios e pontuou que se tratava de assegurar a saúde e a vida não apenas servidores penitenciários, mas dos próprios visitantes, dos detentos e da população em geral. No início de março, o SIFUSPESP e o SINDCOP também haviam requerido liminar para a suspensão total das visitas externas, e os mandados de segurança foram indeferidos, mas o mérito das ações ainda aguarda julgamento.
Aumento de contribuição de aposentados e pensionistas – Apeoesp diz que vai propor Agravo contra decisão de Fux
Inês FerreiraA Apeoesp (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo) vai entrar com Agravo contra a decisão do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal) para que o plenário do STF possa avaliar a suspenção da liminar que havia sido concedida pelo desembargador Antonio Carlos Malheiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A liminar do desembargador paulista suspendia o aumento da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas dos serviços públicos. A informação é do advogado da Apeoesp, César Pimentel.A liminar estava valendo para todos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo. A incidência da contribuição previdenciária sobre uma parcela maior dos proventos está prevista na Reforma da Previdência e prevê a aplicação do aumento quando ocorrer o déficit atuarial da SPPREV.Os descontos já começarão a ser feitos. Filiados do SINDCOP que tiverem dúvidas devem entrar em contato com o sindicato pelo telefone (14) 99692-4544.No dia 19 de junho, o Decreto 65.021/2020 reconheceu um déficit que permitiria que a contribuição passasse a incidir sobre o valor dos proventos que excede o salário mínimo – em vez de incidir apenas sobre o que ultrapassa o maior benefício pago pelo INSS (R$ 6.101,06), como regulamentado antes da Reforma da Previdência –, trazendo um desconto muito maior nos contracheques de aposentados e pensionistas. Com isso, aposentados e pensionistas teriam a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre a parcela remuneratória que ultrapassar o teto do INSS R$ 6.101,06.Decisão de FUXA suspensão do ministro ocorreu anteontem. A liminar consta na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2044985-25.2020.8.26.0000, impetrada pela Apeoesp e outros dos sindicatos e tinha sido concedida no último dia 15 de setembro.Desde que a EC 49/2020 foi aprovada, servidores públicos vêm lutando juridicamente contra a emenda. Primeiro eles conquistaram uma liminar que entendeu que o processo legislativo, que culminou com a aprovação da emenda, continha vícios de origem. Essa liminar foi suspensa pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Tofolli.Depois disso, foi proposta uma a ADI questionando dispositivos da EC 49/2020. A liminar foi requerida nessa ação e pedia a suspensão da majoração da contribuição previdenciária, que é a incidência da contribuição em uma parcela maior dos proventos, até que seja proferido julgamento de mérito da ação.Com a decisão do ministro Fux, a batalha jurídica continua, porém a SPPrev poderá realizar a majoração.“Somos contra a EC 49/2020. Vamos aguardar as decisões jurídicas. Esperamos que que a decisão seja favorável aos servidores”, disse o presidente do SINDCOP Gilson Pimentel Barreto.
COVID-19: Fórum Penitenciário Permanente rechaça retorno de visitas ao sistema prisional
Em entrevista à Rádio Brasil Atual, sindicalistas ressaltaram que medida é ilegal e irresponsável por parte do governo estadual de João Doria, pois os casos de contágio vêm crescendo e a situação pode piorar. Até este 6 de outubro, são 1.708 servidores infectados, com 31 mortes. Entre os detentos, são 8.464 confirmados e 30 óbitos. Por Fórum Penitenciário Permanente Em entrevista nesta quarta-feira (7) à Rádio Brasil Atual (RBA), dirigentes do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP reforçaram que o retorno das visitas ao sistema prisional, sinalizado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), é ilegal e irresponsável por parte do governo estadual paulista. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), proferida em 28 de maio, proibiu as visitas devido à pandemia e a sentença continua válida. Com mais de um milhão de pessoas infectadas e mais de 36 mil mortes, o Estado de São Paulo concentra o maior número de contágios de todo o país, mas a flexibilização avança apesar dos riscos, e agora tem o sistema prisional como alvo sem que exista qualquer segurança para o retorno das visitas, denuncia o Fórum. Até este 6 de outubro, entre os servidores já são 1.708 infectados, com 31 mortes, segundo boletim da própria SAP. Entre os detentos, são 8.464 confirmados, com 30 óbitos, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Jabá, disse à RBA que “desde o início da pandemia, o Estado não cumpriu sua parte nem com a categoria nem com a população carcerária. Como apontam todas as regras, o isolamento é o melhor para combater a COVID-19”, alertou, completando que os casos têm crescido no sistema. Policial penal do Centro de Detenção Provisória de Guarulhos e representante do SINDASP, Luiz Piva destacou na entrevista que “houve todo um trabalho para que os presos fossem isolados, ficassem em quarentena. O CDP do Belém era o local onde ficavam de quarentena para depois serem distribuídos para as unidades. Todo esse trabalho vai ser desfeito agora se as visitas retornarem porque o risco está na rua. Quando se tem novamente as visitas liberadas, se coloca toda a população carcerária num risco maior”. Presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel chamou atenção para outra irresponsabilidade da SAP, que é a continuidade da realização de transferência de detentos entre as unidades prisionais, inclusive de presos contaminados com a COVID-19. “Além da ilegalidade, irresponsabilidade pois já existe contágio, e ainda os ‘bondes’, as transferências que, embora a SAP disse que só faria se fosse para garantir a segurança, isso se mostra uma mentira”, criticou. Outro problema é que não há funcionários suficientes no sistema prisional, e os que estão trabalhando sofrem com a sobrecarga da jornada, ficando além do turno por conta do déficit no quadro, e ainda sob a o medo contágio entre os servidores e detentos, como relatou na entrevista um policial penal que não quis se identificar. Confira a íntegra da reportagem da Rádio Brasil Atual:
REGULAMENTAÇÃO JÁ – Ação do SINDCOP exige fim dos desvios de funções dos policiais penais
Sindicato aponta irregularidades, cobra na Justiça o fim das práticas ilegais e pede que servidores façam sua parte Carlos Vítolo As funções exercidas pelos policiais penais devem ocorrer no interior das unidades prisionais, aponta a ação ingressada pelo SINDCOP com o objetivo de impedir que a administração pública exija dos servidores a prática de atividades estranhas que se caracterizem como desvio de função. A ação também visa garantir respaldo jurídico aos filiados que queiram praticar a “Operação Legalidade”. Antes de mais nada, vale destacar, que os policiais penais são reconhecidos constitucionalmente pela Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019, promulgada pelo Congresso Nacional. A Polícia Penal é composta pela transformação dos atuais agentes de segurança penitenciária (ASP) em policiais penais. Em relação ao exercício de funções fora de suas atribuições, como a escolta de presos a hospitais, consultas e audiências, até então, os policiais penais têm colaborado e se colocado à disposição visando o bom andamento das unidades prisionais. O presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, explica que, “com isso, mesmo sem reconhecimento do governo, e em virtude da falta de funcionários, os servidores acabam sendo obrigados a assumir mais de um posto nas unidades prisionais, o que também compromete a segurança”, disse. O SINDCOP defende que tais funções são específicas dos agentes de escolta e vigilância penitenciária e ou da Polícia Militar, conforme argumentação baseada na Lei 898/2001 e na Resolução Conjunta SSP/SAP n. 01/95. As atribuições de escolta e custódia envolvem ações de vigilância do preso durante o tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa ou permanência em local diverso da unidade prisional. Ainda, segundo a Resolução SAP n. 5, ao Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe o planejamento, a execução e a fiscalização das atividades de escolta e custodia de presos em movimentação externa. A ação impetrada pelo Departamento Jurídico, argumenta, também, que o desvio de função afeta diretamente o efetivo da segurança, disciplina e movimentação interna nas unidades prisionais, uma vez que, o artigo 1º da Lei Complementar nº 959/2004, destaca que são atribuições do policial penal (ASP), desempenhar atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional. Outra preocupação do SINDCOP em relação ao desvio de função e que afeta a segurança, disciplina e movimentação interna, está no número defasado de funcionários que, em virtude da falta de contratação e substituição de licenças médicas e aposentadorias. Além disso, com a falta de funcionários, segundo a ação, a degradação do ambiente de trabalho se traduz em assédio moral, motivo também da ação do SINDCOP para proteger os direitos de seus representados. A Fazenda Pública recorreu, no entanto, ainda não há sentença da ação, que foi distribuída no último mês de março. »FAZER O QUE NÃO É PREVISTO POR LEI? A luta exige que cada um faça a sua parte Com a ação na Justiça, aguardando uma sentença, o sindicato fez a sua parte e exigiu os direitos para a proteção dos servidores que representa. O fato é que, é a força, a resistência e luta de cada um que vai garantir a vitória e o sucesso de todos. De acordo com presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, “o servidor não tem que fazer o que não é previsto por lei”. É necessário que cada um assuma a importância de lutar por todos e assim fazer a diferença no ambiente de trabalho. E nada melhor do que começar pelas coisas que estão ao alcance de cada um. Por exemplo, fazer escolta não é atribuição do policial penal (ASP), portanto, não se deve fazer aquilo que não foi atribuído à categoria. Mas, para o sucesso daquilo que podemos chamar de “Operação Legalidade”, é fundamental a concordância, contribuição e participação de todos. Na verdade, a “Operação Legalidade” é baseada na ação proposta pelo SINDCOP. Já imaginou uma terrível situação de acidente ou até mesmo uma tentativa de resgate durante uma escolta? Quais as suas garantias, vez que está fora do exercício de suas atribuições? Faça a diferença, não dê nada menos que o seu melhor, pois sua atitude faz a diferença! Regulamentação já! »ENQUANTO FAZEMOS O QUE NÃO É PREVISTO POR LEI Suspendem ou demoram naquilo que diz respeito aos direitos “O que interessa para os direitos dos servidores, está tudo suspenso, mas, no entanto, o que interessa para o governo, em relação a prejudicar os policiais penais, ele vem aplicando, inclusive com ajuda do Judiciário”, explica o presidente do SINDCOP. A morosidade do governo, representado pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), por exemplo, se percebe no processo de regulamentação da Polícia Penal no Estado de São Paulo. Um grupo de trabalho foi criado em janeiro pela SAP e até agora a proposta não foi enviada à Assembleia Legislativa. Segundo o Fórum Penitenciário Permanente, a proposta estava desde o final de junho na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo informações do Fórum, agora a Assessoria Técnico-Legislativa da PGE concluiu a análise da emenda para regulamentar a Polícia Penal do Estado e deverá passar pela Casa Civil antes de ser enviada pelo governador para Assembleia Legislativa, para ser discutida em três sessões ordinárias e depois votada. »NO MOMENTO É o PL 529/2020 que interessa ao governo O governo de São Paulo tem concentrado os esforços na tentativa de aprovar o Projeto de Lei 529/2020, enviado para a Assembleia Legislativa, e que trata da reforma administrativa no Estado. O projeto se tornou o centro das polêmicas na Assembleia Legislativa, e entre as propostas, envolve a extinção de autarquias e fundações, prevê um Plano de Demissão Incentivada, onde se enquadrariam 5.660 servidores. Também pretende alterar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de modificar a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), uniformizando a alíquota em 4%, ou seja, aqueles que hoje pagam menos, sofrerão um aumento do imposto. Na polêmica está também a mudança na contribuição do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), em relação ao percentual para o atendimento médico, que
Justiça Fiscal
De onde os governos podem tirar dinheiro para pagar a crise? Inês FerreiraEste é o título do vídeo produzido pela ISP (Internacional de Serviços Públicos) que está sendo distribuído pelas redes sociais, desde ontem, para conscientizar a sociedade sobre a injustiça fiscal no Brasil. O vídeo foi produzido em parceria com o Le Monde Diplomatique e Fundação Friedrich Ebert Stiftung .A organização pesquisa e roteiro do vídeo é de Gabriel Casnati, da ISP. O vídeo mostra que a recessão, agravada pela pandemia, fez os governos aumentarem os investimentos públicos como forma de reduzir os impactos socioeconômicos gerados pela emergência sanitária. Agora, como essa conta será paga é tema central do debate público.Segundo informou os divulgadores do vídeo, a ISP e o Le Monde Diplomatique, existem diversas alternativas para financiar o aumento dos investimentos sociais, diminuindo os impostos sobre os mais pobres e aumentando para o 1% mais rico da população.Justiça FiscalO Brasil é uns dos países da América Latina onde a tributação fiscal tem uma das composições mais perversas e que gera desigualdade social e impossibilidade de investimento social.A tributação brasileira é regressiva (ricos pagam menos que pobres), incide basicamente no consumo, donos de grandes latifúndios não pagam impostos, isenções fiscais beneficiam quem tem grandes fortunas e o índice de evasão fiscal é altíssimo.A ISP é uma das entidades que defendem uma reforma Tributária Solidária com objetivo de aumentar a arrecadação e corrigir as distorções atuais.A entidade tem outros três vídeos produzidos no ano passado que tratam sobre Justiça Fiscal na América Latina. O tema é uma das bandeiras de luta do sindicato internacional de trabalhadores dos serviços públicos e está presente em 136 países, representando 20 milhões de trabalhadores. Entre eles o SINDCOP, o único sindicato de Policiais Penais da América Latina que participa da ISP.O trabalho é patrocinado pela Fundação Friedrich Ebert Stiftung – a mais antiga fundação política da Alemanhã, com rica tradição da social democracia e tem como missão divulgar o legado político do primeiro presidente alemão eleito democraticamente. Assista o vídeo aqui. Outros vídeos 1- ISP 2- ISP 3 -ISP
Prorrogada até 16 de novembro a suspensão do atendimento presencial no SINDCOP
O atendimento presencial do SINDCOP continuará suspenso até o dia 16 de novembro, em respeito às determinações de quarentena e isolamento social em combate ao novo coronavírus divulgadas pelo Governo de São Paulo. O retorno das atividades agora está programado para ocorrer dia 16 de novembro, segunda-feira. Segundo o Governo de São Paulo, as regiões da Baixada Santista, Campinas, Piracicaba, Sorocaba, Taubaté e Grande São Paulo evoluíram para a fase verde do Plano São Paulo de controle da pandemia e retomada consciente de atividades econômicas não essenciais. Na fase verde, o rol de permissões para atendimento presencial com restrições de acesso e protocolos sanitários é ampliado para atividades culturais, convenções e eventos sociais ou de negócios. Já as regiões de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto São João da Boa Vista e São José do Rio Preto prosseguem na etapa amarela. A região de Barretos teve piora nos índices de avanço da pandemia e regride para a fase laranja. Filiados do SINDCOP contam com atendimento remoto durante o período de isolamento social. O sindicato também disponibilizou atendimento jurídico por meio de videochamadas (clique aqui para saber mais). Veja abaixo os telefones de contato disponíveis aos filiados. 14 – 99783-8678 (Gilson Pimentel Barreto – presidente)14 – 99797-5290 ( Wesli Gimenez, advogado – Bauru)14 – 99634-5432 (Isael Tuta Vitorino Ferreira – advogado – Bauru)14 – 99692-4544 (whatsapp Jurídico) – e mail: sindcop.juridico@gmail.com14 – 99748-7006 (Administrativo – Bauru)14 – 99762-7130 (Comunicação – Bauru) – e-mail: imprensa@sindcop.org.br Representantes de pontos de apoio, sede e subsedes:Bauru – Almostante Albuquerque 14 – 99708 – 4486Bauru – Eduardo Piotto 14 – 99876-0434Bauru – Amauri Horne 14 – 99715-5670Bauru – Leandro Leandro 14 – 98118-8070Presidente Venceslau – José Claudio 14 – 99723-4252São José do Rio Preto – Daniel Simonas 17 – 98111-2646Campinas – Fátima Regina 19 – 99331-3546Cerqueira César – Sérgio Dias 14 – 99631-2364Pirajuí – Carlos Neves 16 – 99711-0985Marília – Rogerio Muller 14 – 99742-1414Ribeirão Preto – Eliseu Carlota 16 – 99753-6956Pirajuí – Fernando Gonçalves 14 – 99712-9265Presidente Prudente – Rodrigo Cavalcante18 – 99611-6077