Inês Ferreira
A OIT (Organização Internacional do Trabalho) recomendou ao governo de Jair Bolsonaro que realize consultas com atores sociais e sindicais e alertou que a relação trabalhista no Brasil continuará na agenda da instituição internacional. A recomendação é uma resposta a queixa apresentada por sindicatos brasileiros e internacionais, por meio da ISP (Internacional de Serviços Públicos) sobre o descumprimento da Convenção 151.
A Convenção 151 garante o direito à organização sindical e negociação coletiva no setor público. A denúncia foi feita em 12 de dezembro de 2018. O protocolo foi recebido na representação da OIT em Brasília (DF) por Martin Hahn, diretor do organismo no país.
De acordo com a queixa, no Brasil as reuniões entre governos e organizações sindicais acontecem sem grandes avanços, apenas para cumprir ritos formais. Os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores públicos, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento aponta ainda que, geralmente, “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”. Mesmo após ter suas propostas recusadas, envia-as ao respectivo Legislativo, obrigando os servidores e servidoras a deflagrarem greves.
SINDCOP e ISP
O SINDCOP é uma das entidades signatárias da ISP – Federação Sindical Global que existe desde 1907 e reúne mais de 700 entidades que representam 30 milhões de trabalhadoras e trabalhadores em 154 países.
A missão da federação é defender os direitos sindicais e trabalhistas e lutar pelo acesso universal aos serviços públicos de qualidade. Para isso, a ISP atua também junto a organismos internacionais como a ONU, a OIT e a OMS.
“A pressão da OIT sobre o governo brasileiro mostra a importância da luta da ISP e dos sindicatos filiados a essa federação. O Estado brasileiro é obrigado a respeitar as normas internacionais do trabalho e consequentemente os direitos dos servidores públicos, como sentar para fazer negociações como ocorre com qualquer outro trabalhador”, disse o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto.
Comitê de Liberdade Sindical
Na semana passada, o Comitê de Liberdade Sindical da OIT publicou suas considerações e destacou o caso envolvendo o Brasil. O governo brasileiro se defendeu argumentando que aguarda a aprovação do Projeto de Lei 719/2019, que tramita no Senado, para estabelecer normas e regras gerais de negociação coletiva na administração pública. Por esse motivo, o Comitê recomendou que o governo dialogue com as entidades sindicais até a aprovação do PL 719/2019.
Segundo o advogado da ISP no Brasil, Antônio Fernando Megale, o PL 719/2019 contém praticamente o mesmo texto do PL 3.831/2015, integralmente vetado em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer e não há nenhuma movimentação do atual governo para a sua tramitação.
O advogado explicou que a alegação do governo, de que seria necessária uma regulamentação da negociação coletiva no setor público, não se sustenta. Os artigos 7 e 8 da própria Convenção 151, ratificada pelo Brasil, já reforçam a sua plena e imediata aplicação, exigindo que as autoridades instaurem procedimentos de negociação coletiva, sempre que suscitada pelas entidades sindicais.
“E sabemos que isso não vem acontecendo. Para citar um exemplo, temos a extinção, em 2019, da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS pelo presidente Jair Bolsonaro sem nenhum tipo de diálogo ou negociação”, afirma.
Diante desse cenário, Denise Motta Dau, secretária sub-regional da ISP no Brasil, afirma que vai atualizar o Comitê de Liberdade Sindical sobre o autoritarismo que tem imperado nas relações de trabalho com a total ausência de diálogo social ou consulta, agravado pelo desmonte de espaços e mesas de negociação instaladas anteriormente.
“O principal exemplo desse autoritarismo é a tramitação da PEC 32 sobre a tese da Reforma Administrativa, que desmonta o Estado brasileiro, extermina direitos trabalhistas do setor público com fortes impactos negativos para o acesso e qualidade dos serviços prestados à população, e que foi apresentada ao Congresso Nacional sem nenhuma negociação prévia com as entidades sindicais”, afirmou.
