Projeto de Giannazi quer restabelecer direito a faltas abonadas de servidores
As faltas abonadas foram extintas com a aprovação do PLC 26/2021, de autoria do governador e apoio de 50 deputados da Alesp. Carlos Vítolo Imprensa Sindcop Revogar dispositivos da Lei Complementar nº 1.361/21 e restabelecer os dispositivos da Lei nº 10.261/1968. Esse é o objetivo do Projeto de Lei Complementar 41/2021, de autoria do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (5). A proposta restabelece o direito dos servidores públicos do Estado de São Paulo ao abono das faltas ao serviço, “até o máximo de 6 (seis) ao ano, não excedendo a uma por mês, por motivo de moléstia ou outro motivo relevante”, descreve o texto. As faltas abonadas foram extintas com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021, no último dia 19, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O projeto que retirou o direito dos servidores foi apresentado pelo Executivo e contou com o apoio de 50 deputados favoráveis e 29 contra. O PLC de Giannazi também cobra que a lei complementar deverá retroagir seus efeitos a 1º de novembro de 2021. “É uma garantia de compensação pela jornada que extrapola os dias da semana e os horários de trabalho, além de permitir que o servidor tenha condições de tratar de assuntos que não poderiam fazer de outra forma”. A LUTA: Desde a apresentação do PLC 26 na Alesp, diretores e filiados do SINDCOP, aposentados, servidores de diversas categorias e deputados da oposição, participaram de manifestos contra a proposta de Doria. Para o SINDCOP, a aprovação do projeto foi um verdadeiro ataque aos servidores públicos. O sindicato continuará fazendo oposição ao governo e a deputados que prejudicam os servidores públicos.
SINDCOP denuncia que empresa não cumpre edital dos scanners sobre risco de radiação
Segundo a denúncia, a SAP não cumpre com o guia de proteção radiológica para o uso de Body Scanner Carlos Vítolo Imprensa Sindcop O SINDCOP apresentou nesta quinta-feira (11) uma denúncia apontando que a empresa Nuctech do Brasil Ltda., responsável pela instalação dos aparelhos de scanners corporais, Body Scanner, não tem cumprido o acordado em edital. De acordo com publicação da SAP, o valor total foi R$ 45.292.500,00 e o contrato terá vigência por 30 meses. A denúncia foi apresentada pelo diretor de Comunicação, Magno Alexandre Freire Cirino, em reunião realizada na sede da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). A denúncia foi feita diretamente ao secretário executivo da SAP, Luiz Carlos Catirse. Também estiveram presentes o presidente Gilson Pimentel Barreto, o diretor de Assuntos Jurídicos, Carlos Piotto, o diretor da subsede de Ribeirão Preto, Eliseu Carlota e o diretor suplente da Executiva, Amauri Roberto Porfirio Horne. Os scanners servem para realizar revistas nos visitantes das unidades prisionais e geram imagens para a identificação de materiais ilícitos, como drogas, armas, celulares, entre outros. O contrato para instalar aparelhos nos presídios do Estado de São Paulo foi assinado em 18/8/2017, com a empresa vencedora da concorrência realizada por pregão eletrônico que ocorreu em 26/7/2017. Conforme Magno, o edital, no item 9.2. Manutenção Preventiva, aponta que “a Contratada deverá realizar inspeções e testes mensalmente nos equipamentos, de forma a minimizar a necessidade de manutenção corretiva”. O diretor destaca ainda que a “SAP não cumpre com o guia de proteção radiológica para o uso de Body Scanner”. O sindicalista relata que, o fato de contratada não cumprir o referido edital, isso gera prejuízos ao erário público e expõe os servidores a risco radiológico, uma vez que emite radiação ionizante. De acordo com o diretor do SINDCOP, apesar da denúncia apresentada, o secretário executivo da SAP não deu prosseguimento do assunto na pauta, por se tratar de questões técnicas, porém, destacou que o mesmo “será tratado em um momento oportuno”, no agendamento de uma nova reunião. O executivo não se manifestou sobre a questão da denúncia em relação aos prejuízos gerados ao erário público.
Campanha salarial 2022 – Assembleia define, e sindicatos vão reivindicar reajuste de 47,53%
Servidores se reuniram na noite desta quarta-feira (10) na Alesp e também deliberaram para valorização imediata de 30%. Categoria também quer que PEC da Polícia Penal seja aprovada com urgência pela Alesp, além de exigir conclusão dos concursos públicos da SAP, LPT única, regulamentação do bônus e não à privatização do sistema, entre outras reivindicações por Redação Fórum Penitenciário Permanente Realizada na noite desta quarta-feira (10), a Assembleia Geral Extraordinária da Campanha Salarial 2022 dos servidores penitenciários deliberou pela reivindicação de um reajuste salarial de 47,53%, com respeito à data-base da categoria. Este é o índice de perdas inflacionárias no período acumulado entre julho de 2014, data do último reajuste real para a categoria, até setembro deste ano. Os dados são do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O evento reuniu diretores do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP, que formam o Fórum Penitenciário Permanente, além de policiais penais e outros trabalhadores do sistema prisional associados ou não aos sindicatos, que estiveram no Auditório Dom Pedro I, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Além dos servidores, participaram também os deputados estaduais Carlos Giannazi (PSOL) e Edna Macedo (Republicanos). Pauta financeira – Valorização imediata e bônus Além do reajuste salarial acima de 47,53%, a categoria quer uma valorização imediata de mais 30% dos vencimentos de todos os servidores do sistema prisional, com respeito à data-base da categoria, em março. Os trabalhadores também reivindicam informações concretas e a regulamentação sobre o bônus penitenciário, acordado com o governo do Estado para que a greve de 2014 fosse encerrada e agora aprovado com a lei 1361/2021 (PL26). Reintegração dos demitidos de Iperó Ainda com relação ao movimento paredista de 2014, foi aprovado pedido à SAP para que todos os trabalhadores da Penitenciária de Iperó demitidos do serviço público após sofrerem processos administrativos disciplinares (PADs) em razão de terem participado da greve. Convocações de concursos Os policiais penais querem a conclusão de todos os concursos públicos vigentes pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), além da abertura de outros certames visando a repor o quadro deficitário de funcionários. Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) publicado em 2021 aponta que na SAP existem 18 mil servidores abaixo do número considerado ideal para manter a sustentabilidade do sistema. O Fórum Penitenciário quer que além dos concursos para o provimento de cargos de agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014 – cujo curso de formação se inicia em 16 de novembro; e de 2017 – que finalmente divulgou o resultado da investigação social, que já estão sendo finalizados, também tenham celeridade os certames para o preenchimento de vagas de agente de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) de 2014, bem como das áreas técnicas e de saúde, de 2018. Nenhum destes dois teve novos servidores chamados. PEC da Polícia Penal Os servidores também aprovaram a necessidade de aumento da pressão sobre os deputados estaduais para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Polícia Penal seja colocada na ordem do dia de votação da Alesp. Existem dois textos diferentes que já foram aprovados por todas as comissões da Casa, e que dependem da aprovação em plenário para que a lei entre em vigor e a carreira seja finalmente regulamentada. Para que outras etapas do processo de regulamentação continuem, como a elaboração de uma lei orgânica da categoria, de um estatuto e de uma lei complementar, os servidores exigem que a SAP retome as reuniões do Grupo de Trabalho (GT) criado em conjunto pela pasta e pelos sindicatos para construir esses projetos, que visam a aprovação da Polícia Penal no Estado de São Paulo. Não à privatização do sistema prisional Outra das exigências presentes na pauta é que a SAP suspenda em definitivo a pretensão de privatizar unidades prisionais do Estado, entre elas os Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Gália I e II e de Aguaí, que para os funcionários, também precisam ser inaugurados o mais rápido possível para auxiliar a reduzir a superlotação do sistema e permitir que outros servidores sejam transferidos para os novos estabelecimentos penais. Insalubridade e DEJEP Os trabalhadores também aprovaram na Assembleia a necessidade de a SAP conceder adicional de insalubridade em grau máximo para todos os servidores e também os readaptados, o fim da tributação sobre a Diária Especial de Jornada Extraordinária Policial (DEJEP) – que deve ter caráter indenizatório, com base no Projeto de Lei Complementar 27/2020, de autoria de Carlos Giannazi (PSOL). LPT Única Como forma de organizar os pedidos de transferências dos funcionários do sistema, foi incluída na pauta o pedido para que a SAP estabeleça uma Lista Prioritária de Transferências (LPT) única, que priorize os servidores que aguardam há mais tempo pela mudança e que precisam ficar próximos de suas residências. Os trabalhadores também exigem o fim das transferências arbitrárias, também conhecidas como “bondes”. Política de saúde física e psíquica Outra importante reivindicação incluída na pauta é a adoção, por parte do governo do Estado, de uma política pública efetiva de atenção à saúde mental dos trabalhadores penitenciários. O adoecimento psíquico é uma das principais causas de afastamento por licença-médica por parte dos servidores. O Fórum Penitenciário e os trabalhadores por ele representados querem melhorias urgentes na gestão do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE), com ampliação do número de convênios com hospitais, laboratórios, profissionais de saúde e clínicas no interior, no litoral e na região metropolitana de São Paulo. Acautelamento de armas para todos os servidores O Fórum Penitenciário Permanente também encontrou acordo dos presentes à Assembleia para que aprovassem a exigência de que a secretaria acautele as armas para todos os servidores da segurança e custódia, vigilância e escolta, além dos oficiais operacionais. Atualmente, cada policial penal precisa se responsabilizar pela obtenção dos documentos para o porte de arma fora de serviço. Os sindicatos acreditam que ao assumir essa função, a SAP poderia ampliar a segurança dos funcionários de seu quadro, que são comumente alvo de ações de criminosos.
Fórum Penitenciário se reúne com a SAP para apresentar reivindicações dos servidores por melhores condições de trabalho
por Redação Fórum Penitenciário Permanente Integrantes do SIFUSPESP, Sindcop e SINDASP debateram alguns dos itens mais urgentes reivindicados pela categoria no que se refere a situações do cotidiano das unidades, saúde, inaugurações, LPT, concursos e polícia penal. Assessores de Restivo receberam os sindicalistas nesta quinta-feira(11) e também foram notificados da Assembleia da Campanha Salarial 2022, cuja pauta ainda será protocolada oficialmente O Fórum Penitenciário Permanente se reuniu nesta quinta-feira(11) com representantes da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) para debater algumas das principais reivindicações dos servidores do sistema prisional sobre demandas do cotidiano de atuação nas unidades, tanto com relação a condições de trabalho, quanto em concursos, inaugurações e outros pedidos cujas soluções dependem de ações da pasta. Participaram da audiência de hoje os presidentes do SIFUSPESP, Fábio Jabá, do Sindcop, Gilson Barreto, e o diretor do SINDASP, Gilmar Pereira , além do chefe de gabinete da pasta, Amador Donizeti Valero, o secretário executivo, Luiz Carlos Catirse, e do assessor técnico Marco Antonio Severo. Ao apresentarem todas as exigências à SAP, os integrantes do Fórum conseguiram respostas concretas a respeito de alguns elementos reivindicados, como as promoções internas, as inaugurações de novas unidades, os concursos públicos e a retomada do Grupo de Trabalho da Polícia penal. Por outro lado, os sindicalistas notificaram a secretaria da realização da Assembleia Geral Extraordinária que debateu na quarta-feira(10) a Campanha Salarial 2022. O protocolo do documento com a pauta completa acontecerá nos próximos dias. Isso porque os Departamentos Jurídicos das entidades precisarão atuar para garantir que o Estado de São Paulo cumpra o tema de repercussão geral 541, do Supremo Tribunal Federal, que trata do dissídio coletivo. Ao vedar o direito de greve a todas as categorias policiais, em 2017, a Corte determinou que o poder público participasse da mediação com os órgãos de classe visando a negociar os aumentos de maneira consensual. Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC), medido pelo IBGE, os servidores exigem um aumento de 47,53% nos salários como forma de cobrir das perdas inflacionárias dos últimos sete anos desde o último reajuste real, em 2014, além de uma valorização imediata de 30% nos vencimentos de todos os trabalhadores do sistema. CONFIRA A SEGUIR MAIS ALGUNS DOS TEMAS ABORDADOS DURANTE A REUNIÃO: GT e PEC da Polícia Penal O Fórum pediu à SAP que faça a gestão junto ao governo para que a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) que cria a Polícia Penal seja aprovada com agilidade pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp). Os sindicatos também defendem o retorno das reuniões do Grupo de Trabalho da Polícia Penal, porque pretendem se antecipar elaborando o projeto de lei complementar, a lei orgânica e o estatuto da categorias. Quando o governo der início ao trâmite desses textos no Legislativo, a parte das entidades já estará pronta. Aumento de trocas de plantões Devido ao fim do acesso à falta abonada, previsto no Projeto de Lei Complementar 26/2021 o Fórum solicitou á SAP que seria importante aumentar o número de troca de plantões entre os servidores. Não foi colocado nenhum empecilho a essa possibilidade. Déficit funcional e concursos públicos em aberto O Fórum Penitenciário Permanente voltou a pedir durante a reunião desta quinta-feira um posicionamento da SAP sobre o andamento dos concursos públicos. No último encontro entre os sindicatos e a pasta, realizada em agosto, o secretário Nivaldo Restivo havia dito que o governo começou a se movimentar no sentido de novas nomeações. Na prática, o certame para provimento dos cargos de agente de segurança penitenciária(ASP) de 2014 terá o início do curso de formação e efetivo exercício dos novos policiais penais na próxima terça-feira (16), enquanto o de 2017 está finalmente concluindo a investigação social. Segundo os assessores da SAP, o prosseguimento dos concursos AEVP 2014 e das áreas técnicas e de saúde ainda aguardam liberação por parte do governo. Os sindicatos avaliam que também precisam negociar diretamente com o governo, pois a cada dia fica mais evidente que o déficit funcional aumenta de forma desproporcional no sistema, e por essa razão aqueles que já trabalham precisam urgentemente dos servidores provenientes desses concursos. Dificuldades de contato com a Coremetro O Fórum relatou aos responsáveis pela SAP uma grande dificuldade no contato com o coordenador de unidades prisionais da região metropolitana de São Paulo, Antônio José de Almeida. Os três sindicatos não têm conseguido retorno a pedidos de reunião, e por esse motivo solicitaram auxílio da SAP, já que existem inúmeros problemas nos estabelecimentos penais da capital, que precisam ser tratados diretamente com o coordenador. Demora na finalização dos estágios probatórios Os sindicatos relataram atrasos na finalização dos estágios probatórios dos servidores. A SAP informou que os servidores que teriam seu período de três anos vencido em junho de 2021 estão tendo o processo encerrado agora. Periodicidade e frequência das promoções Sobre as promoções e progressões de grau, a SAP informou que o caso das promoções por antiguidade dos ASPs, a classificação final já foi publicada, e agora aguarda pelo final do prazo dos recursos para ser concluída, Com relação aos AEVPs, o processo vai ser iniciado assim que o dos ASPs serão encerrados. Os assessores da secretaria informaram que a partir deste ano, todas as promoções serão automatizadas, para não haver mais atrasos como os anteriores. Na perspectiva dos sindicatos, o que sempre demora muito é o pagamento, que precisa ser agilizado, inclusive os atrasados. As progressões das áreas meio ainda dependem de andamento interno da Unidade Centro de Recursos Humanos (UCRH). Inauguração de novas unidades A SAP relatou que continua sem prazo para inaugurar os Centros de Detenção Provisória(CDPs) de Aguaí e Santa Cruz da Conceição. Isso porque as empresas responsáveis pelas obras possuem problemas de ordem burocrática que impedem a finalização. O CDP de Gália ainda aguarda o julgamento de ações judiciais, enquanto o de Riversul está com sua construção em andamento, dentro do prazo previsto. LPT A expectativa dos sindicatos é que com a convocação dos aprovados nos concursos, a Lista Prioritária de Transferências(LPT) possa rodar e permitir
Fórum de Carreiras Típicas de Estado apresenta relatório sobre reforma administrativa à CDH
Carlos Vítolo Imprensa Sindcop Contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) apresentou na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Câmara dos Deputados, um relatório sobre a reforma administrativa. A PEC 32/2020, encaminhada à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), gera uma série de prejuízos aos servidores, motivo pelo qual diversas instituições sindicais realizam manifestos em Brasília, entre elas o SINDCOP, que defende os policiais penais e trabalhadores do sistema prisional do Estado de São Paulo. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado elaborou o livro “Rumo ao Estado Necessário: críticas à proposta de governo para a reforma administrativa e alternativas para um Brasil republicano, democrático e desenvolvido”. Conforme o texto, a PEC 32/2020 “suscita alta insegurança jurídica, em termos intertemporais, e os seus efeitos não se limitam ao futuro. À diferença do que muitos imaginam, não está endereçada somente aos servidores de amanhã”, destaca o livro. De acordo com o documento, a redação da PEC 32 não se empenhou de inibir que a reforma se prestasse aos arautos do descarte em massa dos agentes públicos. “Não se trata aqui de negar a relevância do debate sobre a regulamentação de dispositivos da Carta. O que não se afigura coerente é a PEC deixar de zelar, explicitamente, pelo bom servidor público, abrindo mão de fixar, no texto da Constituição, por exemplo, parâmetros impessoais para a avaliação de desempenho, quando se conhece o caldo de perversa demonização”. A publicação destaca a criação de uma atmosfera de temor e ameaça. “Não se pode candidamente afirmar que a PEC 32/2020 estaria dirigida apenas aos futuros servidores públicos. Atinge em cheio os atuais servidores ativos […]”. O texto da reforma administrativa passou por sete versões antes de ser aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados no último mês de setembro. A PEC pode ser encaminhada à votação no Plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento pelo presidente, Arthur Lira (PP-AL). O SINDCOP, ao lado de instituições de representatividade de classe do Brasil inteiro continuam com as mobilizações em Brasília para impedir que a PEC seja aprovada.
Contínua precarização do IAMSPE e do HSPE
(Texto enviado para publicação, pela Diretora de Assuntos de Saúde do SINDCOP, Maria Alice Acosta)
Em Brasília, diretores do SINDCOP participam de manifestos em defesa dos servidores contra PEC 32
Manifestação vai até quinta-feira e será retomada na próxima semana Carlos Vítolo Imprensa Sindcop Diretores do SINDCOP estão em Brasília desde segunda-feira (22), em defesa dos policiais penais e trabalhadores do sistema prisional do Estado de São Paulo, onde participam de manifestações contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, encaminhada à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A PEC 32/2020 gera uma série de prejuízos aos servidores. De acordo com o Secretário do SINDCOP, Carlos Neves, e o Diretor de Assuntos Jurídicos, Carlos Eduardo Piotto, eles permanecerão em Brasília, junto com servidores de diversas instituições de outros estados, até quinta-feira (25). Os sindicalistas disseram ainda que as manifestações também irão ocorrer na próxima semana, com a participação do SINDCOP. A pressão dos servidores em Brasília é fundamental para impedir que a proposta seja levada para votação no plenário. As manifestações já fizeram com que o relator da emenda, Arthur de Oliveira Maia (DEM-BA) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiassem a votação da reforma administrativa. Caso a emenda seja apresentada no plenário, são necessários 308 votos, em votação em dois turnos. A PEC 32/20 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e teve a admissibilidade aprovada. Um dos pontos mais criticados da PEC 32 é a questão do fim da estabilidade dos servidores. Segundo o relator, ele propôs um substitutivo onde a estabilidade dos servidores públicos está mantida. No entanto, apesar das garantias do relator, o Secretário do Sindcop, Carlos Neves, disse que “o que mudou foi apenas a abordagem com que vão tratar a PEC. O que mais choca, é que mesmo aqueles que já estão trabalhando e já têm a estabilidade garantida, também seriam afetados pela avaliação de desempenho”, explicou Neves. Para ele, “a estabilidade que, na teoria, no projeto, não vai mexer, é mentirosa, pois a avalição de desempenho pode tirar a estabilidade de qualquer servidor público”, afirmou. Para o Sindcop, a estabilidade continua sendo afetada e o servidor perdendo os benefícios temporais, além da possibilidade de perda de cargo estável em decorrência de resultado insatisfatório no procedimento de avaliação de desempenho.
Vacinação dos servidores do sistema prisional contra Covid-19 está abaixo da média geral
Foram contaminados 25.759 servidores, chegando a 355 óbitos. O Estado de São Paulo tem o maior número de mortos, com 119 servidores Carlos Vítolo Da Redação SINDCOP Números de um levantamento realizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apontam que o índice completo de vacinação entre os servidores de estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, está abaixo dos verificados entre a população em geral. De acordo com os dados, a defasagem chega a 60,4% com a primeira dose e 47,6% com o ciclo de duas etapas completo. O relatório destaca que, na população em geral, os índices verificados chegam a 73,7% de quem já tomou ao menos a primeira dose do ciclo de imunização e 59,4% a segunda dose ou dose única. No caso das pessoas privadas de liberdade, um total de 510.425 já receberam a primeira dose da vacina contra a Covid-19, número que corresponde a 67,7% da população carcerária em todo o país. O índice relacionado à segunda dose ou única, o índice é de 50,1%. Confira abaixo dados do CNJ. O documento aponta que já são 104.231 casos da Covid-19 em unidades do sistema prisional e do sistema socioeducativo desde o início da pandemia. Foram contaminados 25.759 servidores e servidoras, chegando a 355 óbitos. Os dados apontam também a contaminação de 67.099 pessoas privadas de liberdade e 291 óbitos. No sistema socioeducativo, os casos identificados chegam a 11.373, sendo 2.935 entre adolescentes e 8.438 entre servidores. Foram 113 óbitos, todos entre os servidores. Segundo o monitoramento, entre as equipes do sistema socioeducativo, a cobertura vacinal está quase completa, chegando a 99% de funcionários com a primeira dose da vacina e 84,9% com a segunda ou dose única. Entre adolescentes que cumprem medida socioeducativa, o percentual é de 42,4% com a primeira dose e 6,2% a segunda ou dose única. No Estado de São Paulo, de acordo com o levantamento, já morreram 119 servidores do sistema prisional, número confirmado pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) em seu último boletim na segunda-feira (22). Confira abaixo dados do CNJ. Os números atualizados pelo SINDCOP nesta terça-feira (23) apontam que o total é de 122 mortos.
Fórum Penitenciário faz reunião com a Coremetro para tratar de pauta específica na região metropolitana de São Paulo
Em encontro nesta sexta-feira (26), membros do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP levaram reivindicações dos servidores penitenciários da capital cidades da Grande SP por providências em relação ao fornecimento de uniformes, realização de cursos de chefia para unidades prisionais, transferências do CPP feminino do Butantã e regulamentação do uso de scanners corporais, entre outros temas. Sindicatos também protocolaram hoje, na SAP, a pauta da campanha salarial 2022 Fórum Penitenciário Permanente Integrantes do Fórum Penitenciário Permanente se reuniram na manhã desta sexta-feira (26) com o Coordenador de Unidades Prisionais da região metropolitana de São Paulo (Coremetro), Antônio José de Almeida, para tratar de algumas importantes reivindicações da categoria que são específicas para os estabelecimentos penais da capital e da Grande São Paulo. Alguns dos temas haviam sido pautados durante encontro entre os sindicalistas que fazem parte do SIFUSPESP, do SINDASP e do SINDCOP; e assessores do secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, realizada no início de novembro, após a assembleia geral da categoria definir a pauta da Campanha Salarial 2022, que foi protocolada oficialmente hoje na Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). DEMANDAS PARA A COREMETRO ENTRAM EM DEBATE Curso para chefia de unidades O primeiro ponto discutido foi a não abertura dos cursos para todos os policiais penais que pretendem obter cargos de chefia nas unidades prisionais. Isso porque servidores de alguns estabelecimentos vinculados à Coremetro vinham criticando o fato de os diretores-gerais escolherem aqueles que poderiam fazer esses cursos, em alusão à continuidade da política de indicações para os cargos, que, ao menos oficialmente, já não está em vigor. No diálogo, Antônio José de Almeida mencionou que os cursos estão sendo feitos normalmente para todos os policiais penais, sem restrições, cabendo aos servidores se manterem atentos às publicações oficiais. O Fórum cobrou uma publicidade maior dessas informações e também a manutenção de um canal de diálogo direto com a Escola de Administração Penitenciária (EAP) Dr. Luiz Camargo Wolfmann para facilitar a inscrição dos trabalhadores, sobretudo quando faltam vagas para preencher as turmas. A Coremetro informou que vai verificar onde essa comunicação está falhando. Scanners corporais O Fórum também cobrou a regulamentação do uso dos scanners corporais nas unidades prisionais da região metropolitana, já que existem inúmeras queixas dos servidores sobre o fato de terem de passar pelo equipamento inúmeras vezes ao dia, sem que saibam o real impacto que a radiação emitida pelo aparelho tem sobre sua saúde. Antônio José de Almeida se comprometeu a verificar o status da situação do possível uso excessivo dos scanners nos estabelecimentos penais apontados pelos sindicalistas durante a reunião, mas lembrou que as normas para o uso devem ser editadas por resolução interna da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Uniformes Os sindicalistas também solicitaram informações sobre o fornecimento periódico de uniformes aos policiais penais da região metropolitana da capital. De acordo com o coordenador, a Coremetro tem feito os pedidos do vestuário com regularidade, sem que os trabalhadores precisem providenciar o uniforme por conta própria. A orientação do Fórum é que caso a coordenadoria descumpra a resolução SAP que trata do fornecimento de uniformes, os servidores estão livres para utilizar a roupa com a insígnia e as inscrições da “Polícia Penal”, assim como qualquer outra vestimenta. Situação das transferências do CPP do Butantan O Fórum Penitenciário também solicitou informações sobre as transferências dos servidores e servidoras que atuam no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) feminino do Butantan, que será desativado temporariamente para obras de manutenção. Antônio José de Almeida informou que enviou ao Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da SAP um estudo para detalhar as ações relativas aos funcionários que ainda permanecem atuando na unidade e também sobre os que serão transferidos. Ele se comprometeu com a proposta de que a vida funcional de nenhum deles será prejudicado por ter alterada ou mantida a lotação nessa unidade. Protocolo da pauta da campanha salarial na SAP Ainda nesta sexta-feira, os membros do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP protocolaram na SAP a pauta completa da Campanha Salarial 2022, já com os ajustes feitos pelos Departamentos Jurídicos dos três sindicatos. Saiba mais sobre a lista de demandas dos trabalhadores penitenciários – entre elas o reajuste real de 47,53% e a valorização imediata de 30% nos salários no link. Com as reivindicações de melhores condições de trabalho e de aumento dos vencimentos em mãos, os sindicalistas ainda informaram a Antônio José de Almeida que, em razão do arrefecimento da pandemia do coronavírus, vão aumentar o fluxo de visitas presenciais às unidades prisionais da região metropolitana da capital para conversar com a categoria sobre o desenvolvimento da campanha salarial do próximo ano.
O ABSURDO DA CSPB E O ABUSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SP
NOTA TÉCNICA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO – DESCONTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – 5% – CSPB O ABSURDO DA CSPB E O ABUSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SP Essas são as palavras que definem tanto a atitude da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) quanto da FAZENDA DO ESTADO, sobre a informação de que TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO SAULO sofrerão na folha de pagamento de dezembro próximo, o desconto da contribuição sindical, no valor de 5% relativo a 1 dia de trabalho. Tal abuso absurdo, nos deixou indignados, como certamente também deixou cada policial penal e trabalhador do sistema prisional. O SINDCOP é formado por todos nós, filiados e diretores, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS, que há anos sobrevivem na mesma luta e caminhada. Destacamos que, a partir de 2017, com a reforma trabalhista, a contribuição sindical DEIXOU DE SER COMPULSÓRIA, passando-se a exigir a concordância do trabalhador/servidor, para fins de desconto. Desde já, informamos que o SINDCOP, por meio do seu Departamento Jurídico, vai analisar o processo judicial para apurar eventuais ilegalidades com o objetivo de propor ações rescisórias. O Departamento Jurídico do SINDCOP preparou uma nota técnica, detalhada, informativa e esclarecedora, a todos os filiados, policiais penais e trabalhadores do sistema prisional, para que não reste nenhuma dúvida sobre nosso posicionamento em relação ao ato ABUSIVO e ABSURDO. Fica aqui nosso repúdio! » LEIA A NOTA TÉCNICA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – 5% – CSPB A informação do desconto da contribuição sindical, no importe de 5% (cinco porcento) do valor relativo a 01 (um) dia de trabalho dos servidores públicos do Estado de São Paulo, na Folha de Pagamento do mês de Dezembro/2021, relativos aos exercícios de 2011, 2012,2013 e 2017, trouxe a todos um desconforto e motivou várias manifestações nas mídias sociais. Com razão. O momento do desconto é totalmente inoportuno vez que os servidores públicos de São Paulo, dentre eles os pertencentes aos quadros da SAP – Secretaria de Administração Penitenciaria, se encontram com seus salários totalmente defasados, benefícios (1/3 férias, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio, promoções), congelados, com a alegação do Governo do Estado, da necessidade de contenção de despesa em vista da pandemia. Os servidores suportam também, no momento, aumentos das contribuições previdenciárias e IAMSPE. O momento, portanto, é o mais improprio para impor descontos nos vencimentos dos servidores. O SINDCOP repudia o desconto. » O que motivou o provisionamento do desconto nos holerites dos servidores do Estado de São Paulo? Trata-se do cumprimento de uma decisão judicial, transitada em julgado, em um Mandado de Segurança impetrado pela CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil em face do Governo do Estado de São Paulo, em 12.04.2011 – proc. nº 0076703-89.2011.8.26.0000 (Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). A ação pede desconto da parcela devida à CSPB, na contribuição sindical de TODOS os servidores públicos do Estado, em exercício nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Negada a segurança pelo TJSP, houve Recurso Ordinário apresentado pela CSPB, junto ao STJ, que deu provimento e determinou os descontos. Após todas as tentativas de modificação da decisão, a mesma transitou em julgado e, o Estado foi intimado a cumprir a sentença, que se dará por acordo celebrado entre as partes em 28/9/2021, homologado pelo Órgão Judicial com publicação no DJSP – Caderno 2 Judicial – 2ª. Instancia – 13/10/2021. Descontos de servidores públicos: O desconto da contribuição sindical está previsto no art. 578 e seguintes da CLT. Muito foi discutido quanto a incidência do desconto da referida contribuição nos salários dos servidores públicos estatutários (não celetistas) e necessidade de lei especifica. Essa questão foi levada ao STJ em várias ocasiões e o órgão Superior de Justiça, pacificou entendimento como pode ser visto nos AgRg no REsp 1.281.281/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.4.2012; REsp 1.261.594/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 09.8.2011; REsp 1.225.944/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.5.2011; REsp 612.842/RS, Segunda Turma Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.4.05; AgRg no RMS 36.403-PI, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.5.2013. Assim, o Judiciário entendeu pela possibilidade de descontos da contribuição sindical compulsória de servidores públicos estatutários. No entanto, entende que, não cabe desconto de servidores inativos. O STF entendeu pela desnecessidade de lei especifica, à vista do disposto no art. 8º, IV, da CF. Para os empregados da iniciativa privada, o recolhimento e o repasse das contribuições são regulados pelos arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, são esses dispositivos inaplicáveis automaticamente aos servidores púbicos, tendo-se em vista a previsão do art. 7º, “c” da CLT. Faz-se, então necessária a existência de uma regulamentação especifica do procedimento de recolhimento e repasse quanto relacionados aos servidores públicos, ao qual o administrador público deverá se subordinar para cumprir com sua obrigação constitucional. Em 30/9/2008, o Ministério do Trabalho e Emprego expediu a Instrução Normativa n. 1, que dispôs acerca da sistemática de recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) dos servidores púbicos e empregados públicos da administração direta e indireta federal, estadual e municipal, determinando a aplicação do procedimento nos moldes como previsto na CLT. Esse ato regulamentador foi revogado pela IN n. 1, de 15/091/2013. No entanto, os efeitos da IN n. 1/2008 foram repristinados pela IN n. 2, de 01/03/2013, que os prorrogou por 90 dias. Em seguida, a IN n. 3, de 31/05/2013, prorrogou esses efeitos por mais 180 dias, para aplicar às contribuições sindicais exigíveis dos servidores e empregados públicos o procedimento estabelecido pelos arts. 578 e seguintes da CLT. Anote-se que a IN n. 3/2013 vigorou até 31/11/2013. Destarte, as normas procedimentais aplicáveis a exação ficaram sem base normativa nos períodos compreendidos entre 15/01/2013 e 01/03/2013 e entre 31/11/2013 e a edição da IN n. 1, de 17/02/2017, que restabelece a aplicação dos procedimentos previstos na CLT aos servidores e empregados públicos até a suspensão de seus efeitos pela Portaria n. 421, de 05/04/2017. Legitimidade processual das Confederações: Outra questão levada a posicionamento dos Tribunais Superiores foi legitimidade