Aposentadoria – Integralidade e Paridade
Essa ação poderá ser proposta através de Mandado de Segurança Preventivo para os filiados que ingressaram no serviço público anterior às Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003 para garantir o direito do servidor a época de sua aposentadoria de fazer jus a integralidade e paridade. Ou através de Mandado de Segurança Repressivo (com a negativo […]
Ação de Adicional Periculosidade
O adicional de periculosidade é concedido ao servidor da Administração Direta do Estado, pelo exercício, em estabelecimentos penitenciários e enquanto perdurar suas atividades (L.C. 315/83 – Arts. 1º e 3º; L.C. 808/96 – Art. 2º, II; L.C. 825/97 – Art. 2º). O adicional de periculosidade é uma compensação financeira (no valor de 30% do salário […]
Ação de Inclusão no IAMSPE
É certo que o §6º da Lei nº 11.125/02, estabelecia o prazo de 180(cento e oitenta) dias, a contar após a promulgação da referida lei, para inscrever os agregados previstos § 4º. No entanto, com a promulgação da Lei nº 12.291/06 possibilitou-se, excepcionalmente inscrição após o decurso do prazo de 180(cento e oitenta) dias, desde […]
Ação de Quinquênio
Para ASP’s e AEVP’s, ingressaremos com a ação caso os Adicionais de Tempo de Serviço não estejam incidindo sobre o Adicional de Insalubridade. O Adicional de Insalubridade não é verba eventual e, por isso, deve fazer parte da base de cálculo dos quinquênios. Para as demais categorias o advogado irá analisar no holerite as verbas […]
Ação de Redução de Insalubridade
O adicional de insalubridade será concedido aos servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, em unidades ou atividades consideradas insalubres (L.C. 432/85 – Art. 1º). Atividades Insalubridades: são aquelas que podem implicar riscos à saúde do servidor. O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos […]
Ação de Sexta Parte
A partir de 01/03/2013 para ASP e AEVP já incorpora os vencimentos, então não é necessário entrar com a ação, apenas é viável para outras áreas-meio. Existe a Ação de sexta parte coletiva feita pelo SINDCOP ganha, com recurso apenas por conta de juros (STJ). Quem tem direito: se a pessoa passou a ter direito […]
COMP – Gratificação Comando de Unidade Prisional
Ingressaremos com a ação caso o servidor não tenha recebido, ou não tenha incorporado os décimos da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP (Leis Complementares 842/98 e 917/2002 e art. 133, CE). Documentos necessários: Procuração Declaração de pobreza Holerite Documento pessoal (RG e CPF) Cópia das designações nas diversas Diretorias em que ocupou […]
Isenção de Imposto de Renda
Conforme dispõe o art. 6º da Lei 7.713/98, são isentos de pagar o imposto, os rendimentos recebidos por pessoas físicas nos seguintes casos: proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Entre as moléstias estão: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, […]
Licença Tratamento de Saúde (LTS)
Ingressaremos com a ação caso mesmo com os atestados médicos apresentados, os descontos salariais sejam feitos pela Administração. Os dias em aberto serão tidos como de “faltas injustificadas”, e continuarão sujeitos a descontos nos vencimento e bloqueio salarial do autor, bem como poderão acarretar em Procedimento Administrativo Disciplinar por Abandono de Cargo Público. Lei n. […]
Links úteis
Manual do servidor: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/manuaisIntroducao.html Secretaria da Administração Penitenciária: http://www.sap.sp.gov.br/ Legislação ASP: http://www.sap.sp.gov.br/drhu/legislacao-asp.html Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado: https://www.jartiyercorap.com https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html Constituição estadual: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/a2dc3f553380ee0f83256cfb00501463/46e2576658b1c52903256d63004f305a?OpenDocument SINDCOP: https://www.sindcop.org.br/pagina/juridico Principais ações coletivas do SINDCOP: https://www.sindcop.org.br/blog/ler?link=saiba-quais-as-principais-acoes-coletivas-do-sindcop
